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Está no Correio Braziliense

Especialistas em direito eleitoral criticam a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que entendeu ser inconstitucional a existência do Recurso contra Expedição de Diploma (RCED), instrumento pelo qual o TSE pode pedir cassação de mandatos eletivos independentemente de tramitação na Justiça Eleitoral dos estados. Ao julgar um pedido apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), o tribunal abriu caminho para que governadores que respondem a processo peçam que suas ações sejam encaminhadas para a instância inferior.

A decisão, válida em relação às hipóteses de processos por compra de votos e abuso de poder, tem efeito direto somente para o caso de Assis Carvalho, que agora será julgado por uma acusação referente à época em que era deputado estadual pelo TRE-PI. Porém, ao menos 11 governadores poderão responder a processo nos tribunais regionais eleitorais (TREs), e não mais no TSE.

“Esses governadores já cumpriram três quartos de seus mandatos. Na situação anterior, já seria difícil obter uma condenação a tempo de fazer um governador perder seu mandato, já que o tempo do Judiciário é mais lento do que o tempo político. Agora, é praticamente impossível uma punição”, acredita o advogado Allan Cotrim.