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Está no Congresso em Foco

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, disse que a renúncia de Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao cargo de deputado federal para forçar remeter o Mensalão Mineiro para Minas significa “escolher” onde se quer ser julgado. “É um deboche ao Poder Judiciário”, criticou o ministro.

Ele disse que havia risco de prescrição por causa do tempo em que ocorreram os supostos desvios, na eleição de 1998, e do tamanho das penas que vierem a ser aplicadas. Joaquim lembrou que o caso tramita no Supremo há nove anos e que é decorrente da ação do mensalão do PT, que condenou réus como o ex-ministro José Dirceu e os então deputados José Genoino e Valdemar Costa Neto. “Não me parece bom para o tribunal permitir essa valsa processual, esse vai e volta”, disse ele. “Tudo indica a prescrição poderá se consumar tendo em vista os prazos criminais elásticos do nosso país”, reclamou Joaquim.

Joaquim Barbosa afirmou que Azeredo renunciava para nunca passar por um julgamento no STF ou em qualquer outro lugar. “Ele renuncia de forma manipulativa, para não ser julgado”, acusou. “A renúncia não pode ser usada como ardil” para se escolher onde se quer ser julgado, disse Joaquim, ao repetir seus votos em dois casos semelhantes, o dos então deputados Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) e Natan Donadon (ex-PMDB-RO). Ele disse que as decisões anteriores do tribunal e normas internas da corte têm a intenção de “evitar a impunidade”.

Decisão

Por oito votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) mandou para a Justiça de primeira instância a ação criminal do mensalão mineiro, esquema de desvio de dinheiro que, segundo o Ministério Público, desvio R$ 9 milhões dos cofres doo governo de Minas Gerais por meio do publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza em favor da campanha eleitoral do ex-governador e ex-deputado Eduardo Azeredo (PSDB). O chamado “valerioduto tucano” vai ser julgado em Belo Horizonte porque Azeredo renunciou ao mandato de deputado federal 13 dias depois que a Procuradoria Geral da República pediu, nas alegações finais do processo, que ele fosse preso por 22 anos sob a acusação de peculato e lavagem de dinheiro. O procurador-geral, Rodrigo Janot, afirmou que a medida foi uma “burla” ao julgamento que se avizinha porque o ex-governador teme ser condenado pelo STF, assim como aconteceu com os réus do mensalão do PT, também operado por Marcos Valério.

Continua a tramitar no Supremo o processo criminal semelhante que responde o senador Clésio Andrade (PMDB-MG) por suposto envolvimento no esquema. Também continua no Supremo uma ação de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos contra Azeredo, Clésio, Valério e outros acusados de participação no mensalão tucano. Mas, para esse processo criminal envolvendo o PSDB e o valerioduto, o STF tomou posição diferente em relação ao mensalão do PT, quando determinou que o caso deveria ficar na suprema corte brasileira. “Foi uma decisão jurídica e técnica, ainda que possa ter impacto político”, disse o relator do processo, Roberto Barroso.