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A Câmara Municipal do Natal anunciou nesta terça feira (25), em coletiva, o arquivamento do processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT). O procurador-geral da Casa legislativa, Gustavo Souza, explicou que a Câmara decidiu seguir, após controversia, o Decreto-Lei nº 201/67 (norma federal), após o prazo máximo de 90 dias se esgotar sem que houvesse votação do relatório final pelos vereadores. Ainda assim, tanto o procurador quanto o presidente da Câmara, Eriko Jácome, afirmaram que outro processo pode ser eventualmente analisado em caso de nova denúncia.

De acordo com a Procuradoria da Câmara, por força da Súmula Vinculante 46 do STF, o decreto federal prevalece sobre o Regimento Interno, que prevê prazo de 120 dias. Por isso, desde o início do procedimento, foi adotada a contagem da legislação federal. “O parecer da procuradoria foi no sentido de que o prazo se encerraria em 90 dias e, como não houve o julgamento do processo de cassação, ele não foi submetido a votação.

Embora tenha sido arquivado, o caso pode ser retomado. O Decreto 201 de 1967 permite a apresentação de nova denúncia, inclusive pelo mesmo denunciante e com base nos mesmos fatos, já que o plenário não chegou a deliberar sobre o mérito.

Nas redes sociais, a vereadora do PT comemorou o resultado:

“Contra a farsa, mostramos a verdade. Foram mais de 90 dias na Comissão Especial provando com documentos e testemunhas que não houve ilegalidade cometida pelo nosso mandato. O que havia era, na verdade, uma tentativa de silenciar quem enfrenta desigualdades e não se curva aos poderosos.
As quatro decisões da Justiça em favor do correto andamento do processo escancararam o que sempre dissemos: a perseguição e a violência política de gênero eram (e ainda são) reais, orquestradas por quem não aceita ver uma mulher firme, negra e aguerrida ocupando a Câmara e honrando o povo de Natal.
A quem se somou nessa luta, da maneira que pode, nosso muito obrigada! A força da mobilização social mostrou que quando o povo sonha e caminha junto a verdade vence, e o arquivamento desse processo não teria sido possível sem tudo que construímos coletivamente.
A luta não para. Seguimos vigilantes e, até que tudo cesse, nós não cessaremos ”

Foto: Francisco de Assis/CMN

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