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O governo brasileiro protocolou nesta segunda-feira (18) sua resposta oficial ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) na investigação aberta sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

No documento, o Brasil afirma que não adota políticas discriminatórias, injustificáveis ou restritivas ao comércio com os EUA e que não há base jurídica ou factual para a imposição de sanções.

A apuração foi iniciada em julho, a pedido do governo do presidente Donald Trump, que alega que políticas brasileiras prejudicam empresas norte-americanas em áreas como sistemas de pagamento digital (Pix), etanol, propriedade intelectual e políticas ambientais relacionadas ao desmatamento.

Em sua resposta, o Brasil listou uma explicação para cada tópico da acusação dos Estados Unidos e pede “diálogo construtivo”.

“O Brasil insta o USTR a reconsiderar o início desta investigação e a iniciar um diálogo construtivo. Medidas unilaterais previstas na Seção 301 podem comprometer o sistema multilateral de comércio e ter consequências adversas para as relações bilaterais”, escreveu o governo brasileiro.

Caso o órgão EUA conclua que há práticas desleais, o governo Trump poderá impor mais sobretaxas a produtos brasileiros.

A ação do governo nos EUA ocorre no contexto do tarifaço de 50% imposto por Trump a uma série de produtos brasileiros, praticamente inviabilizando as exportações desses itens.

Ao anunciar o tarifaço, Trump criticou decisões do Supremo Tribunal Federal do Brasil: o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (aliado do presidente dos EUA) por tentativa de golpe de Estado; e medidas para adequar as empresas de redes sociais (norte-americanas) à lei brasileira.

O Brasil viu motivações ideológicas no tarifaço de Trump, mas decidiu não retaliar e manter negociações.

Veja abaixo o que o Brasil disse sobre tópicos da acusação dos EUA:

Argumento geral do Brasil

Na manifestação enviada ao USTR, o Itamaraty defendeu que o comércio bilateral é mutuamente benéfico e que os Estados Unidos registram superávit histórico na relação. O Brasil também ressaltou que promoveu reformas em setores apontados pelos EUA e que todas são compatíveis com normas multilaterais.

“Não há prejuízo às empresas norte-americanas em comparação com companhias de outros países”, diz o texto. Para o governo brasileiro, medidas unilaterais como sobretaxas seriam ilegítimas e contrárias às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).

PIX e propriedade intelectual

Sobre o PIX, a defesa destacou que as regras de operação do sistema visam segurança, estabilidade e proteção do consumidor, sem restrições discriminatórias a empresas estrangeiras. Já em relação à propriedade intelectual, o Brasil sustentou que cumpre padrões internacionais e mantém marcos regulatórios em linha com os acordos da OMC.

Na defesa do PIX, o governo destacou que o sistema ampliou a participação dos brasileiros no sistema bancário e foi elogiado por entidades como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O documento também destaca que o PIX amplicou a concorrência no mercado de pagamentos eletrônicos, o que levou a um aumento na participação de empresas privadas no tema, incluindo companhias americanas.

O governo brasileiro também destacou que outros países têm adotado iniciativas que se assemelham ao PIX, como a União Européia, a Índia e mesmo os Estados Unidos. Segundo o documento, um sistema chamado FedNow, oferecido pelo banco central americano, “oferece funcionalidades semelhantes ao PIX”.

“A participação de mais de 900 prestadores de serviços de pagamento no Pix demonstra a eficácia da abordagem do Banco Central do Brasil. Além disso, o marco de participação do Pix — que inclui modelos de negócios como a iniciação de pagamentos — cria oportunidades para grandes empresas de tecnologia interessadas em operar no sistema. Notadamente, a iniciação de pagamentos por provedores terceiros vem crescendo a uma taxa mensal de 25% neste ano, sendo o Google Pay o maior iniciador, processando aproximadamente 1,5 milhão de transações via Pix no mês passado”, afirma o governo brasileiro na resposta.

Resposta sobre o STF

O governo afirma que nenhuma decisão do STF ou ordem judicial relacionada ao tema resulta em medidas discriminatórias que prejudiquem os direitos fundamentais de qualquer parte ou a capacidade de empresas norte-americanas competirem no Brasil ou no mercado global.

“Em resumo, nenhuma das alegações em relação à decisão do STF ou às ordens judiciais subjacentes resulta em medidas discriminatórias que afetem de forma indevida os direitos fundamentais de qualquer parte ou a capacidade das empresas norte-americanas de participar competitivamente nos mercados brasileiro ou global.”

O Brasil reforçou que o uso de multas e medidas coercitivas para garantir o cumprimento da lei é uma prática judicial padrão em qualquer país com Estado de Direito, inclusive nos Estados Unidos.

O documento destaca que é prática normal que legislações nacionais estabeleçam requisitos formais para o funcionamento de empresas estrangeiras em seu território, visando questões de responsabilidade jurídica.

Ou seja, o Brasil sustenta que o artigo 19 não é uma barreira direcionada contra empresas dos EUA, mas uma norma geral para todos que atuam no país.

Segundo a resposta, a objeção apresentada pelos EUA parece mirar os esforços legítimos do Brasil para equilibrar direitos fundamentais e combater crimes online, de acordo com seu sistema jurídico e valores sociais.

Por isso, não se trata de uma conduta discriminatória contra o comércio americano — condição necessária para a aplicação de medidas punitivas dentro da Seção 301.

Etanol e meio ambiente

No caso do etanol, o governo afirmou que adota políticas compatíveis com compromissos multilaterais e lembrou que o país pratica “tarifa zero” para produtos aeronáuticos, em referência às regras aplicadas à indústria da aviação.

Quanto ao desmatamento, o Itamaraty argumentou que a política ambiental brasileira não constitui barreira comercial nem restringe a competitividade de empresas americanas.

CNI e Embraer também se manifestam

Além do governo, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Embraer enviaram manifestações paralelas à investigação. A CNI afirmou que não há base jurídica ou factual para medidas restritivas e recomendou que as divergências sejam resolvidas via diálogo bilateral e cooperação técnica.

Já a Embraer destacou sua relevância no mercado americano, lembrando que um terço dos voos no Aeroporto Nacional Ronald Reagan, em Washington, é operado com aeronaves da empresa brasileira. A companhia também ressaltou sua contribuição à defesa e à mobilidade aérea dos EUA e classificou eventuais tarifas contra seus produtos como “contrárias aos interesses norte-americanos”.

Próximos passos

O processo segue em análise pelo USTR. Uma audiência pública está marcada para 3 de setembro, quando representantes de empresas, entidades e governos poderão apresentar argumentos adicionais. Até lá, a pressão política deve continuar a crescer, com risco de novas tensões no comércio bilateral.

Imagens reproduzidas da Internet