A pena de multa, prevista nos artigos 49 a 52 do Código Penal, é uma sanção de natureza pecuniária que deveria exercer função retributiva e preventiva, atuando como alternativa à privação…
A construção de uma sociedade verdadeiramente democrática no Brasil passa, necessariamente, pela harmonização entre segurança pública e direitos humanos
A criação dos Conselhos Nacional e Estaduais dos Direitos Humanos representa um importante marco na consolidação das políticas públicas voltadas para a proteção e promoção dos direitos humanos
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) discute a revisão da Lei da Anistia, o Brasil é convocado a encarar de vez os crimes da ditadura militar (1964–1985)