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Ministro deu 24h para advogados explicarem violação da proibição de uso do aparelho durante visita do parlamentar

Deputado é acusado de articular sanções nos EUA para pressionar ministros. STF inicia instrução penal que pode levar à condenação por coação

O processo de todos os reús do Núcleo 1 receberam status de trânsito em julgado nesta terça-feira, o que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro

Na ação penal da trama golpista, Bolsonaro fica mais oito anos inelegível a partir da decisão colegiada da Primeira Turma. Ou seja, ele não pode disputar eleição até 2033

Nesta terça (25), a Corte declarou que não cabem mais recursos no caso de três condenados: Jair Bolsonaro, Anderson Torres e Alexandre Ramagem, e abriu caminho para a execução das penas…

Ministro decretou que não cabem mais recursos no caso do ex-presidente. Bolsonaro já está preso preventivamente na Superintendência da PF, acusado de atrapalhar as investigações

O procurador-geral da CMN, Gustavo Souza, explicou que a Câmara decidiu seguir, após controversia, o Decreto-Lei nº 201/67 (norma federal), após o prazo máximo de 90 dias se esgotar sem que…

STF só aceita esse recurso quando há pelo menos dois votos pela absolvição — o que não aconteceu no caso de Bolsonaro e dos demais réus

Advogados do ex-presidente não apresentaram novos embargos de declaração; prazo terminou nesta segunda (24). Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão