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Política

Comissão concede anistia a Dilma Rousseff por perseguição e tortura sofrida durante a ditadura militar

Está no g1

A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (22) o pedido da ex-presidente Dilma Rousseff para ser reconhecida como anistiada política, em razão das violações de direitos humanos que sofreu durante a ditadura militar. Dilma também receberá uma indenização, em parcela única, de R$ 100 mil — o teto (leia mais abaixo)

Dilma foi presa em 1970, aos 22 anos, por sua atuação em uma organização de resistência ao regime militar. Durante a prisão, foi submetida a sessões de tortura.

Segundo sua defesa, impedida de retomar os estudos na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pressionada a deixar um cargo público no Rio Grande do Sul por determinação do Serviço Nacional de Informações (SNI).

A ex-presidente protocolou o pedido de anistia ainda em 2002, mas a tramitação foi suspensa enquanto ocupava cargos no governo. Em 2016, solicitou a retomada do processo. O requerimento foi negado em 2022, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O relator do caso na comissão, Rodrigo Lentz, narrou as sessões de tortura a que Dilma foi submetida.

“A cada transferência, eram novas torturas e sempre pelos mesmos fatos investigados. Foi condenada à prisão e teve direitos políticos cassados. Foi libertada depois de 13 anos. Teve que prestar novo vestibular e sendo obrigada a cursar novamente todas as disciplinas. Atrasou sua formação como economista”, mencionou Lentz

“Já no trabalho, era perseguida pelo passado de prisão e posição política. O exército divulgou uma lista de comunistas infiltrados, ela estava na lista e foi demitida do instituto de estatística. Após a redemocratização teve a condição de anistiada em quatro estados: Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro”, prosseguiu.

As deputadas federais Maria do Rosário (PT-RS) e Jandira Feghali (PCdoB) acompanharam a sessão.

🔎 Segundo a coordenação da comissão, a ex-presidente já recebeu indenização por anistia dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, estados em que foi torturada. A soma da indenização foi de R$ 72 mil.

No entanto, ainda segundo a coordenação, Dilma abriu mão do valor e fez doação das indenizações para instituições sociais. 

Julgamento

A sessão plenária desta quinta analisou o caso de Dilma como segundo da pauta. Inicialmente, a previsão era de que ele fosse o primeiro.

O rito prevê que cada requerente ou representante possa se manifestar por até 10 minutos. Em seguida, os 21 conselheiros da Comissão votam pelo deferimento ou não do pedido.

Dilma vive atualmente na China, onde preside o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), instituição financeira do grupo dos Brics.

🔎O caso dela é um dos mais antigos ainda pendentes de julgamento pela Comissão.

Reconhecimento já foi concedido pela Justiça

Em fevereiro de 2023, a Justiça Federal reconheceu Dilma como anistiada política e determinou o pagamento de indenização de R$ 400 mil por danos morais, mas negou o pagamento mensal.

A Comissão, no entanto, é o órgão oficial do Estado brasileiro responsável pela política pública de reparação.

A atual presidente da Comissão de Anistia, Ana Maria Oliveira, afirmou que o caso de Dilma “é simbólico” e que a decisão terá impacto no debate sobre memória, verdade e justiça.

Segundo ela, o colegiado trabalhava com um teto de R$ 100 mil em parcela única ou até R$ 2 mil mensais, conforme regras aprovadas em 2023.

O que significa anistia

A anistia é um benefício concedido pelo governo a pessoas que cometeram crimes. A medida, que funciona como uma espécie de “perdão”, impede que elas sejam punidas.

A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos — que julgou o caso de Dilma nesta quinta — é responsável por investigar perseguições durante a ditatura militar no Brasil.

ditadura militar no Brasil aconteceu entre 1964 e 1985. Durante o regime, não houve eleição direta para presidente, o Congresso Nacional chegou a ser fechado, mandatos foram cassados, houve censura à imprensa e centenas de pessoas foram torturadas, mortas, ou desapareceram.

A anistia concedida durante a ditadura é uma das mais conhecidas no país. Se trata da Lei da Anistia de 28 de agosto de 1979 – promulgada antes do fim do regime, graças a pressão popular.

A norma, assinada pelo presidente João Baptista Figueiredo e aprovada pelo congresso, concedeu perdão para:

  • perseguidos políticos;
  • pessoas que se opuseram ao regime;
  • exilados e banidos;
  • réus que tinham processos nos tribunais militares;

“Ela nasce de uma demanda da sociedade civil, das vítimas e de seus familiares, que procuravam obter o cancelamento das punições aplicadas pelo regime militar a todos os que resistiram à ditadura”, aponta o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Cristiano Paixão.

👉 A lei também gerou controvérsias por perdoar crimes graves cometidos pelos próprios militares, uma espécie de “autoanistia”.

O professor Cristiano Paixão, explica que o desvirtuamento da lei aconteceu com o dispositivo que permitia que fossem anistiados crimes “conexos” aos crimes políticos.

Setores do governo e do judiciário interpretaram que todos os atos praticados pelos agentes do regime estavam protegidos pela anistia.

Foto reproduzida da Internet



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