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Pra que serve mesmo a Lei de Responsabilidade Fiscal, hein?

A Folha de S. Paulo traz hoje reportagem falando que pelo menos cinco estados descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre eles o Rio Grande do Norte, no que diz respeito a folha de pessoal. O jornal fala que o descontrole em contratações e na concessão de reajustes ao funcionalismo levou estados a ultrapassar o limite de gastos com pessoal.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os estados não podem gastar mais que 46,55% do orçamento com servidores. Senão, ficam impedidos de dar aumento e criar cargos. Se passar de 49%, o governador tem de demitir funcionários, começando pelos cargos de livre nomeação (sem concurso).

Aí é que cabe a pergunta: Pra que danado serve, afinal, a Lei de Responsabilidade Fiscal se os governantes não a cumprem. A Lei é bem clara. Se o governante não cumprir o limite estabelecido deve ser punido. São cinco ex-governadores, segundo a Folha, que não cumpriram a Lei ao pé da letra. Ninguém sabe de nenhuma punição.

Bom, como no Brasil as leis existem para não serem cumpridas, talvez esteja aí a resposta. Mas isso não deveria ser assim, afinal de contas um governante antes de tudo tem que ser um bom gerenciador, sob pena do Estado ficar falido.

Independente de partido político, o governante é eleito para governar e administrar o bem público. Se ele assim não o fizer tem que ser punido, mas não isso que estamos vendo, infelizmente.