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Fim da “farra” da concessão de regimes especiais, ou é só pra inglês ver?

O jornalista Cassiano Arruda em sua coluna Roda Viva no Novo Jornal, de sua propriedade, informa hoje que a governadora do Rio Grande do Norte Rosalba Ciarlini (DEM), vai editar Decreto que acaba com a “farra” da concessão de regimes especiais de fiscalização a diferentes empresas sem nenhum critério.

De acordo com o último levantamento, diz ainda Arruda, são 167 empresas que ganharam esses benefícios não levando nenhuma uniformidade, inclusive, com a punição de concorrentes diretos que têm de pagar impostos. O Decreto definirá critérios.

Só pra refrescar a memória do contribuinte, no final do governo Fernando Freire (PMDB) e início do primeiro governo Wilma de Faria (PSB), estourou o escândalo que ficou conhecido como “Ouro Negro” onde ficou constatado haver dentro da Secretaria Estadual de Tributação esquemas relativos a concessão e manutenção do regime especial de tributação em favor da empresa American Distribuidora de Combustíveis Ltda, que provocou um prejuízo ao estado de quase R$ 66 milhões.

De lá pra cá, não se ouviu falar mais nada deste escândalo. Agora, com esse Decreto governamental, espera-se que a coisa seja realmente moralizada e não só pra inglês ver. Do contrário, o fim da “farra” da concessão de regimes especiais de fiscalização não passará de mera retórica.

Como o estado está deficitário, espera-se realmente que o Decreto seja rigoroso, até porque o governo não pode se dar ao luxo neste momento de crise a manter regimes especiais de fiscalização em detrimento de uma arrecadação maior de impostos, sobretudo de grandes empresas.

A confirmar-se a informação é bom que a oposição – tão pífia – fiscalize para ver se o tal Decreto será cumprido mesmo. A conferir!