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Em mais uma tentativa de acordo, o Governo do Estado e lideranças das entidades que representam as categorias da Polícia Civil do Rio Grande do Norte se reuniram no final da tarde desta terça-feira (08) para tratar do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), objeto de questionamento do Ministério Público (MPRN), através de Ação Direta de Inconstitucionalidade. 

Na ação, o MPRN alega, em síntese, que o Estado do Rio Grande do Norte pagou – e ainda está pagando de forma indevida – o benefício. Argumenta que o recebimento do adicional é incompatível com a forma de pagamento de subsídio, o que afronta a Constituição do Estado. 

“A reunião foi positiva, dentro do espírito da governadora de exaurir o diálogo. Foi o que fizemos hoje com os representantes das categorias, explicando a eles nossa posição, deixando claro que não haverá perdas salariais. Eles nos ouviram e ouvimos deles suas ansiedades. Mostramos que tudo o que o governo da professora Fátima Bezerra pactuou, foi cumprido e renovamos o compromisso de que não haverá perdas salariais”, informou o vice-governador Antenor Roberto, que conduziu a reunião juntamente com o procurador geral Luiz Antônio Marinho; o controlador Pedro Lopes; a delegada-geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva, e o delegado-geral adjunto Ben-Hur Medeiros. 

Antenor considerou positiva a audiência conduzida pelo desembargador Dilermando Mota, pela manhã, e uma reunião com o MP à tarde, sobre o assunto. “São dois fatos novos. O ambiente de que haveria perdas salariais mudou com os acontecimentos desta terça-feira, quando o autor da ação deixou claro que a intenção não é retirar direitos, mas resolver a questão legal e o desembargador sinalizou que a ação está madura para julgamento.” 

O vice-governador fez um apelo aos representantes das categorias para que a greve fosse encerrada: “se o governo está do mesmo lado de vocês, se defendemos que a lei não é inconstitucional, se não estamos em dívida com vocês, se há o compromisso da governadora de que não haverá perdas salariais, qual o motivo da greve?”, indagou Antenor.

“Não há hoje ameaça de redução dos vencimentos dos policiais civis, logo, não há razão para a greve”, reforçou. Antenor explicou aos participantes da reunião por que o governo não envia um projeto à Assembleia Legislativa instituindo a nova política de remuneração da Polícia Civil: “a decisão judicial será a matriz que dará segurança jurídica. Ao julgar o processo, nós vamos ter os balizamentos pelos quais o Estado vai impulsionar, no futuro, a norma legislativa. Imagina se o governo manda, agora, um projeto de lei tratando do sistema de subsídio e o desembargador decide diferente, pela constitucionalidade da atual lei?” 

Avanços

O governo da professora Fátima Bezerra sancionou em setembro de 2021 a Lei Complementar 670/2020, que reestruturou as carreiras da Polícia Civil do RN. Com isso foram promovidos 149 servidores da Polícia Civil, entre eles: 116 agentes, 13 escrivães e 20 delegados de polícia. Desde 2019, início da gestão da governadora Fátima Bezerra foram efetivadas 688 promoções na Polícia Civil. De acordo com a Lei que reestrutura a carreira da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, o delegado de Polícia em início de carreira passa a ganhar R$ 16.670,59. Os agentes e escrivães da Polícia Civil vão ganhar R$ 4.731,91 no início de carreira, classe substituto e quando chegarem à classe especial, o vencimento será de R$ 10.468,63, a valores de hoje. 

Além da reestruturação de carreiras, o governo vem adotando outras medidas para melhorar o trabalho da polícia civil no combate à criminalidade, como a realização de concurso público, a criação do Núcleo de Investigação Policial de Mortes de Agentes de Segurança Pública (Nimas), a inauguração da Delegacia Especializada em Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e a abertura de novas delegacias de proteção à mulher que chegarão a todas as regiões do estado. 

Foto: Viviane Nobre/Assecom do governo do RN