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Está no Congresso em Foco

O avanço do PL da Dosimetria, que pode reduzir penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, ocorre em meio a uma articulação política mais ampla no Senado, que envolve a votação do pacote fiscal com a taxação de casas de apostas online (bets), fintechs e dos juros sobre capital próprio (JCP). Nos bastidores, parlamentares relacionam a disposição do governo em não obstruir a tramitação do projeto penal — permitindo que o texto seja votado ainda nesta quarta-feira (17) — à necessidade de destravar a agenda econômica considerada fundamental para o Orçamento de 2026. O acerto, no entanto, não abrange o mérito.

Durante a discussão da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Renan Calheiros (MDB-AL) criticou a forma como o projeto vem sendo conduzido e classificou a tramitação como uma “farsa”. Embora não tenha entrado em detalhes técnicos sobre o conteúdo do texto, Renan afirmou que não participaria de um arranjo político destinado a acelerar a votação para liberar a pauta do Senado ainda no mesmo dia.

“Eu não vou participar aqui de farsa nenhuma para possibilitar a votação dessa matéria para que o governo aprecie outra matéria logo mais à tarde”, declarou. Destravando a pauta, o governo espera votar o projeto da taxação das bets entre hoje e amanhã, o que permitirá o envio da proposta à sanção presidencial. Esta é a última semana de funcionamento do Congresso em 2025. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida é considerada fundamental para o aumento da arrecadação e para o equilíbrio das contas públicas no próximo ano.

A fala expôs o desconforto de parte da Casa com a tentativa de avançar rapidamente com o PL da Dosimetria, tema sensível por envolver condenações impostas pelo STF a envolvidos na tentativa de golpe, inclusive do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Acordo limita atraso da votação

Apesar da resistência manifestada por alguns parlamentares, um acordo firmado entre líderes partidários e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deve destravar a votação ainda nesta quarta-feira, tanto na CCJ quanto no Plenário. A articulação não inclui compromisso de aprovar a proposta: governistas devem votar contra o projeto. Além do PT, outras bancadas numerosas, como MDB e PSD, também se posicionam contra a matéria.

Crítico da proposição, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), submeteu três pedidos de adiamento à análise do colegiado, todos rejeitados. Em seguida, acolheu o pedido de vista apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), mas reduziu o prazo: em vez dos tradicionais cinco dias, concedeu apenas quatro horas para a análise do texto.

Otto justificou a decisão pela divisão interna da Casa em torno do tema e pelo fato de esta ser a última reunião da CCJ em 2025. Encerrado o prazo da vista, a expectativa é de que o projeto seja votado na comissão e, na sequência, encaminhado ao Plenário do Senado ainda hoje.

Em seu parecer, o relator Esperidião Amin (PP-SC) acolheu emenda do senador Sergio Moro (União-PR) que explicita que as medidas propostas beneficiam exclusivamente os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. Amin sustenta que a alteração é de redação, o que evitaria o retorno do texto à Câmara antes da sanção presidencial. Renan Calheiros e Otto Alencar, por sua vez, afirmaram que a mudança altera o mérito da proposta, o que exigiria nova apreciação pelos deputados. Mesmo assim, o presidente da CCJ acabou derrotado pela maioria do colegiado, que acompanhou o entendimento do relator.

O senador chegou a reclamar da ausência de líderes do governo na reunião, em contraste com a forte presença de integrantes da oposição, que se revezaram na defesa da redução das penas.

Pacote fiscal pressiona a agenda

A discussão ocorre no mesmo dia em que a Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira, o projeto de lei complementar que reduz em 10% parte dos benefícios fiscais federais e aumenta a tributação de bets, fintechs e do JCP. A proposta é considerada estratégica pelo governo para fechar as contas do Orçamento de 2026 e segue agora para análise do Senado.

O texto foi aprovado por 310 votos a favor e 85 contrários, após intensa articulação do Palácio do Planalto. Segundo a equipe econômica, as medidas devem garantir arrecadação adicional estimada em cerca de R$ 20 bilhões no próximo ano.

O relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou um substitutivo ao PLP 128/25, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), e incluiu no texto, a pedido do Ministério da Fazenda, o aumento da tributação sobre casas de apostas on-line, fintechs e os juros sobre capital próprio.

Corte de incentivos e novas regras fiscais

O projeto aprovado pela Câmara estabelece um corte linear de 10% nos incentivos e benefícios fiscais federais, atingindo tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Importação, IRPJ, CSLL e a contribuição previdenciária patronal. A redução alcança benefícios listados no demonstrativo de gastos tributários da Lei Orçamentária de 2026 e regimes especiais previstos em lei.

O texto também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criando regras de transparência, controle e avaliação periódica dos incentivos fiscais, que deverão ser revistos a cada cinco anos com base em metas de resultados. Além disso, estabelece um limite global: se o total de benefícios fiscais ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB), fica vedada a criação ou prorrogação de novos incentivos, salvo se houver medidas de compensação.

Ficam fora do corte, entre outros pontos, as imunidades constitucionais, o Simples Nacional, os benefícios da Zona Franca de Manaus, programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni, a cesta básica definida pela reforma tributária e incentivos concedidos por prazo determinado com contrapartidas já cumpridas.

Um projeto semelhante de autoria de Renan Calheiros, que também previa a taxação de bets e fintechs, chegou a ser aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, mas um recurso apresentado pela oposição levou a proposta ao Plenário.

Foto reproduzida da Internet