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O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Artur Cortez, suspendeu a sessão convocada pelos vereadores para esta quarta (19), a partir das 9h, na Câmara Municipal, quando seria votado o processo de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT).

O magistrado apontou que “a nova convocação, realizada no dia 18/11 às 09:23 para sessão a se realizar 19/11 às 11:00 horas se apresenta como um claro descumprimento à decisão de segunda instância, motivo pelo qual, deve a autoridade coatora ser intimada para cumprir o comando final da decisão acima transcrita: suspendendo, em caráter provisório e imediatamente, a sessão de julgamento da Câmara Municipal de Natal/RN designada para o dia 18 de novembro de 2025 às 9h, bem como todos os efeitos jurídicos dela decorrentes ou que venham a ser praticados em desobediência aos prazos legais”.

A Justiça já havia suspendido a sessão da terça (18) por descumprimento do prazo legal para apresentação da defesa. Segundo a decisão, a vereadora foi notificada às 13h27 da segunda-feira (17) sobre a convocação da sessão de julgamento, marcada para ocorrer já no dia seguinte às 9h. O intervalo – inferior a 24 horas – contraria tanto o Decreto-Lei 201/67, que exige intimação prévia em processos de cassação, quanto o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que estabelece um prazo mínimo de 72 horas para notificação da defesa em qualquer ato do processo.

“Reiteramos: os prazos precisam ser respeitados. A legalidade do processo e a garantia do devido direito de defesa não são concessões, são princípios fundamentais que devem orientar a atuação de qualquer instituição pública.  Não vamos abaixar a cabeça. Continuaremos firmes diante de qualquer tentativa de atropelar os ritos legais ou fragilizar o mandato legitimamente concedido pelo povo de Natal”, comentou Brisa.

Desde a manhã de terça-feira movimentos sociais e integrantes de partidos políticos que foram à Câmara Municipal dar apoio à parlamentar durante a votação, permanecem em vigília no local. O grupo, que está concentrado na calçada da Casa, afirma que vai permanecer mobilizado até a realização da votação ou até que o processo seja definitivamente suspenso.

“É importante que a gente não tenha dúvidas, a convocação da sessão de amanhã que eles fizeram hoje foi um descumprimento de decisão judicial. Portanto, é só muita mobilização que vai impedir que a Câmara atue na ilegalidade e casse o mandato de Brisa de maneira ilegal”, comentou o vereador Daniel Valença (PT).

A vereadora Brisa Bracchi se manifestou por meio de nota ao saber da decisão:

“A decisão da Justiça do Rio Grande do Norte, que suspendeu pela segunda vez a sessão que votaria o processo de cassação, comprova que a justiça está sendo feita.

A tentativa de remarcar a sessão sem observar os prazos mínimos legais constitui um descumprimento evidente da determinação judicial anterior, violação grave que não podemos e não iremos aceitar.

Reiteramos: os prazos precisam ser respeitados. A legalidade do processo e a garantia do devido direito de defesa não são concessões, são princípios fundamentais que devem orientar a atuação de qualquer instituição pública.

Não vamos abaixar a cabeça. Continuaremos firmes diante de qualquer tentativa de atropelar os ritos legais ou fragilizar o mandato legitimamente concedido pelo povo de Natal.

Neste momento, é essencial mantermos mobilização máxima para assegurar que as decisões judiciais sejam cumpridas integralmente e que nenhuma nova manobra irregular avance. Seguimos em vigília, atentos e mobilizados, em defesa da democracia, da legalidade e do respeito ao nosso mandato popular.“

Foto reproduzida da Internet