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Em entrevista ao programa Boa Noite 247, o jurista Walfrido Warde defendeu a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PSOL no Supremo Tribunal Federal (STF) que contesta a apropriação do orçamento da União por parte do Congresso Nacional. Para ele, as emendas constitucionais aprovadas desde 2015, que ampliaram o poder do Legislativo sobre a execução orçamentária, anularam o sistema presidencialista previsto na Constituição de 1988.

“Ao ler o artigo 2º da Constituição, que afirma que os poderes da União são independentes e harmônicos entre si, ficou absolutamente claro para mim que as emendas que deram poder discricionário ao parlamento sobre o orçamento revogaram o sistema presidencialista de governo”, afirmou Warde. Segundo ele, esse processo culminou na subordinação do Executivo a um orçamento fracionado, usado como moeda política. “O parlamento quer fazer do presidente uma figura decorativa”, sintetizou.

Warde, que representa o PSOL na ação, explicou que o partido ingressou com a ação em julho de 2023, tendo como relator o ministro Flávio Dino. Na liminar concedida por Dino, ficou suspenso o pagamento de emendas parlamentares até que fosse definido um novo modelo de rastreabilidade dos recursos. Esse acordo resultou na promulgação da Lei Complementar 210 de 2024, que estabeleceu critérios para os gastos, subordinando-os à aprovação dos ministérios responsáveis e a uma agenda de políticas públicas nacionais.

Apesar disso, o jurista afirmou que tanto o Legislativo quanto o Executivo seguem violando a nova legislação. “Denunciamos ao Supremo essas violações, como emendas de comissão feitas fora das comissões no apagar das luzes da última legislatura”, disse. Diante da persistência das irregularidades, o ministro Dino convocou uma audiência pública para ouvir especialistas e representantes das partes envolvidas, na qual foram discutidas as implicações políticas e institucionais do uso do orçamento como instrumento eleitoral.

Para Warde, o problema central está na “impositividade” das emendas parlamentares, somada à crescente fatia do orçamento que vem sendo apropriada anualmente pelo Congresso. “Cada ano, o parlamento se apropria de uma porção maior do orçamento livre, o que reduz o espaço de ação do Executivo. E isso viola cláusulas pétreas da Constituição”, explicou. Ele destacou que, em países desenvolvidos, cerca de 1% das despesas discricionárias são destinadas a emendas, enquanto no Brasil esse número chegou a 24%.

O jurista enfatizou que o Supremo não está extrapolando suas atribuições ao julgar a ação: “O STF está apenas cumprindo sua função constitucional de julgar violações à Constituição. Estamos diante de uma balbúrdia institucional, da revogação de um sistema de governo”, afirmou. Segundo ele, cabe à sociedade pressionar os parlamentares: “Temos que mostrar que compreendemos que eles estão se apropriando do orçamento do Brasil para fazer campanhas eleitorais”.

Ele também destacou a função constitucional do presidente como diretor-geral da administração pública federal. “Cabe ao presidente conceber políticas públicas e submeter o orçamento ao Congresso, que deveria avaliá-lo com base nos interesses nacionais. O que temos hoje são parlamentares com ‘vouchers’ para distribuir verbas como bem entendem”, criticou.

Warde finalizou ressaltando que a concentração de poder orçamentário nas mãos do Congresso esvazia a governabilidade e compromete a democracia. “O Executivo se transforma em letra morta. Não é isso que está na Constituição, e não é isso que o povo espera do presidente da República — seja Lula, Bolsonaro ou qualquer outro.” 

Foto: Ricardo Stuckert/PR