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O ministro Alexandre de Moraes [1], do Supremo Tribunal Federal (STF [2]), validou nesta terça-feira (17) o acordo para utilização do fundo bilionário da Petrobras [3] – de cerca de R$ 2,6 bilhões.
O acordo foi assinado [4] pelo governo federal, representantes de Câmara [5] e Senado [6] e da Procuradoria Geral da República (PGR [7]) e enviado para homologação pelo ministro. Moraes validou a seguinte divisão para uso do fundo:
1) R$ 1,601 bilhão para educação, sendo:
- R$ 1 bilhão para ações relacionadas à educação infantil;
- R$ 250 milhões para o Ministério da Cidadania, para ações relacionadas ao Programa Criança Feliz (desenvolvimento integral da Primeira Infância);
- R$ 250 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para ações de empreendedorismo e bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq [8]);
- R$ 100 milhões para ações socioeducativas em cooperação com os Estados, preferencialmente por intermédio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
2) R$ 1,060 bilhão para Amazônia (prevenção, fiscalização e combate a desmatamentos e incêndios), sendo:
- R$ 630 milhões para administração pela União de ações de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) [9]e outros institutos;
- R$ 430 milhões para execução pelos estados da região amazônica.
Na decisão, o ministro determinou a imediata transferência dos recursos financeiros depositados, devidamente corrigidos, para uma conta única do Tesouro Nacional para que o acordo seja cumprido integralmente.
Com relação ao uso R$ 430 milhões na Amazônia legal, Moraes afirmou que a utilização dos recursos deve observar:
- área territorial do Estado;
- população estimada na data da homologação do acordo;
- o inverso do PIB per capita dos Estados, o número de focos de queimadas;
- a área desmatada total por Estado.
O ministro também concedeu pedido da Caixa para que a instituição desconte a remuneração relativa ao tempo em que permaneceu com a guarda dos valores.
Alexandre de Moraes declarou ainda a nulidade do acordo firmado entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras. O ministro já havia suspenso a eficácia do acordo em março [10].
“A eventual apropriação, por determinados membros do Ministério Público, da administração e destinação de proveito econômico resultante da atuação do órgão, além de desrespeitar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, implicou séria agressão ao perfil constitucional fortalecido da Instituição”, afirmou o ministro.
Regras para uso do dinheiro
O ministro do Supremo validou as regras para uso dos recursos do fundo definidas no acordo. São elas:
- o saldo corrigido será transferido para a conta única do Tesouro Nacional;
- os recursos devem ser convertidos em receita da União, que se comprometerá a fazer com que passem a compor fonte de recursos específica, passível de acompanhamento pelos órgãos de controle;
- foi publicada a portaria “Recursos Oriundos de Leis ou Acordos Anticorrupção” para assegurar transparência e controle quando os valores forem utilizados para financiar as despesas públicas do acordo;
- a União, por meio do Ministério da Economia, se compromete a garantir as condições necessárias para execução total das despesas neste exercício financeiro e nos seguintes, até o completo exaurimento dos valores;
- a realização das despesas será concretizada especialmente por meio da concessão de limite de empenho e de movimentação financeira (“descontingenciamento”) e da abertura de créditos adicionais;
- os valores destinados aos Estados da região amazônica serão divididos mediante critérios a serem definidos pelos ministérios.
Regras para uso do dinheiro
O ministro do Supremo validou as regras para uso dos recursos do fundo definidas no acordo. São elas:
- o saldo corrigido será transferido para a conta única do Tesouro Nacional;
- os recursos devem ser convertidos em receita da União, que se comprometerá a fazer com que passem a compor fonte de recursos específica, passível de acompanhamento pelos órgãos de controle;
- foi publicada a portaria “Recursos Oriundos de Leis ou Acordos Anticorrupção” para assegurar transparência e controle quando os valores forem utilizados para financiar as despesas públicas do acordo;
- a União, por meio do Ministério da Economia, se compromete a garantir as condições necessárias para execução total das despesas neste exercício financeiro e nos seguintes, até o completo exaurimento dos valores;
- a realização das despesas será concretizada especialmente por meio da concessão de limite de empenho e de movimentação financeira (“descontingenciamento”) e da abertura de créditos adicionais;
- os valores destinados aos Estados da região amazônica serão divididos mediante critérios a serem definidos pelos ministérios.
Foto reproduzida da Internet
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