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por Jan Varela

A proposta de emenda constitucional (PEC) que busca consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no texto da Constituição Federal representa um marco promissor na construção de uma política de segurança pública moderna, integrada e democrática. Dentre os diversos pontos relevantes da PEC, destaca-se com especial importância a instituição de ouvidorias e corregedorias dotadas de autonomia funcional, como um avanço civilizatório no enfrentamento das violações e na promoção da cultura de direitos dentro das corporações de segurança.

Historicamente, o sistema de controle interno das polícias no Brasil tem sido marcado por fragilidades estruturais, dependência hierárquica e ausência de credibilidade perante a sociedade civil. Em muitos casos, os mecanismos de apuração da responsabilidade funcional dos agentes de segurança acabam subordinados às próprias chefias institucionais, comprometendo a imparcialidade das investigações e alimentando um ciclo de impunidade.

A proposta da PEC é, nesse contexto, inovadora ao prever que as corregedorias – órgãos responsáveis pela apuração de condutas de agentes públicos de segurança – passem a contar com autonomia funcional, o que significa dizer que sua atuação não estará mais submetida a interesses corporativos ou interferências políticas locais. Trata-se de um passo fundamental para garantir processos isentos, rigorosos e pautados por critérios técnicos e jurídicos.

Ainda mais relevante é a previsão de ouvidorias públicas autônomas nos três níveis da Federação (União, Estados e Municípios). Esses espaços, destinados ao recebimento de denúncias, elogios e sugestões da população sobre a atuação das forças de segurança, são instrumentos de escuta ativa da sociedade civil e fundamentais para o aprimoramento das políticas públicas. A autonomia funcional assegura que essas ouvidorias não sejam meras formalidades burocráticas, mas canais de diálogo, transparência e controle social.

No Estado do Rio Grande do Norte, a Ouvidoria da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) já funciona com autonomia plena, garantida por lei estadual específica (XXXX), e ocupada por meio de processo seletivo público promovido pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (COEDHUCI) e nomeada pela Governadora do Estado, garantindo legitimidade e ampla participação social. Da mesma forma, desde 2019, a Corregedoria-Geral da Sesed também passou a ser composta por indicação do próprio Conselho, reforçando o compromisso institucional com a transparência e o controle social das ações de segurança pública.

Essas iniciativas do Rio Grande do Norte são exemplo vivo da viabilidade e da eficácia de modelos autônomos de controle institucional – e demonstram que a proposta da PEC está longe de ser abstrata ou impraticável. Trata-se de replicar, em escala nacional, experiências já em andamento que aliam compromisso com os direitos humanos, valorização dos bons profissionais e fortalecimento das instituições democráticas.

Ao garantir a independência desses órgãos, a PEC dá resposta a um clamor histórico dos movimentos de direitos humanos, das organizações da sociedade civil e dos próprios profissionais que atuam corretamente e desejam um ambiente institucional livre de desvios. É o reconhecimento de que o combate à violência não pode se dar à margem da legalidade e que a confiança da população nas instituições passa, necessariamente, por transparência, controle e responsabilização.

Corregedorias e ouvidorias autônomas não busca fragilizar as corporações policiais, mas de fortalecê-las com instrumentos que garantam legitimidade, integridade e credibilidade perante a sociedade. O bom profissional de segurança pública precisa de instituições que o valorizem, o protejam e o separem daqueles que abusam do poder que lhes foi conferido.

Em tempos de desafios complexos e crescentes na segurança pública brasileira, a PEC que constitucionaliza o SUSP e institui corregedorias e ouvidorias autônomas é uma medida corajosa, moderna e absolutamente necessária. Que o Congresso Nacional a debata com a grandeza que o tema exige – e com o compromisso inegociável com os direitos, a justiça e a democracia.

*Jan Varela – Advogado, Jornalista, Presidente do Conselho Estadual do Direitos Humanos e Cidadania do RN – COECHUCI, membro da Associação Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania – ADJC Potiguar

Foto ilustrativa