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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa garantir imunidade aos parlamentares, dificultando sua responsabilização na Justiça, está gerando intensos debates no meio jurídico. Para membros da Procuradoria-Geral da República (PGR), ouvidos por Malu Gaspar, do O Globo, a proposta representa um retrocesso significativo e um risco à democracia. Eles alertam que, caso seja aprovada, a medida pode criar um “salvo-conduto” para deputados e senadores, permitindo que cometem crimes sem consequências.

Em declarações feitas reservadamente, um integrante da cúpula da PGR foi direto: “Um Congresso que se preocupa em não ser preso diz muito de si. É a busca de um salvo-conduto para cometer mais crimes”. A PEC, em discussão no Congresso, propõe que parlamentares não possam ser afastados do cargo por decisões do Judiciário, exceto em caso de flagrante por crime inafiançável. Além disso, determina que prisões que afetem diretamente o exercício do mandato, como a prisão domiciliar, só possam ser executadas após confirmação pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Outro subprocurador da República ouvido sobre a proposta reforçou que a PEC transmite um desejo coletivo de impunidade em um momento de crescente desrespeito às leis e crescente divulgação de esquemas criminosos envolvendo parlamentares. “Se aprovada, irá normalizar um cenário que evidentemente colide com a República, o Estado de Direito e também a própria democracia”, destacou. Para ele, a proposta favoreceria um ambiente ainda mais permissivo aos ilícitos cometidos por figuras políticas.

Além da impunidade, os membros da PGR também alertam para o risco de fortalecimento do crime organizado no cenário político. “O crime organizado vai querer eleger seus homens para lhes garantir imunidade”, afirmou outro subprocurador, destacando a possibilidade de que grupos criminosos busquem eleger representantes para se blindar de investigações. A situação é preocupante, como evidenciado pelas eleições municipais de 2024, quando o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro foi forçado a mudar 53 locais de votação em dez municípios para evitar a coação de eleitores por facções criminosas.

Outro ponto polêmico da PEC é a proteção que ela confere aos parlamentares contra processos civis ou penais por declarações, opiniões ou votos, limitando a responsabilização a questões ético-disciplinares. Tal medida, que visa reforçar a imunidade parlamentar já prevista na Constituição, foi criticada por especialistas, que apontam a flexibilização das regras do STF, que tem reduzido o alcance da imunidade parlamentar em casos de declarações não relacionadas ao exercício do mandato. 

Para um terceiro integrante da PGR, a PEC, ao buscar proteger parlamentares contra ações judiciais, pode transformar imunidade em impunidade, prejudicando o equilíbrio dos poderes e a justiça. “O risco de retrocesso é mais que simplesmente à atuação do MP. É do Estado de Direito, em uma ordem democrática, em que ninguém esteja acima da lei”, afirmou.

Apesar da forte rejeição interna dentro da PGR, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ainda não se manifestaram oficialmente sobre o tema.

Foto reproduzida da Internet