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A Lei 9504/97 está completando dez anos de vigência neste 30 de setembro. Conhecida como Leis das Eleições, ela se tornou um marco da legislação eleitoral brasileira ao consolidar as normas básicas sobre propaganda eleitoral, registro de candidaturas, formalização de coligações, além de prever as condutas e atos que são vedados à candidatos e aos governantes durante as eleições, assim como a aplicação de multas aos infratores.

Inicialmente, a Lei 9504/97 foi elaborada para regulamentar o pleito de 1998, mas acabou sendo aplicada nas eleições seguintes em função da aprovação da emenda constitucional  que permitiu a reeleição para cargos do Executivo em abril de 1997. A oposição, inclusive, na época questionou alegando que era para beneficiar o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), candidato à reeleição, que acabou conseguindo o seu objetivo.