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Está no Congresso em Foco

Depois de quase dez horas de sessão e muita gritaria de deputados e manifestantes, deputados aprovaram  a Medida Provisória 665/14, que torna mais rigoroso o acesso a direitos trabalhistas ao alterar regras de concessão de benefícios como seguro-desemprego. A matéria, que compõe o conjunto de ações de ajuste fiscal do governo, passou por margem apertada de votos: 252 votos a 227, em mais uma demonstração das dificuldades que a gestão Dilma Rousseff tem encontrado no seio da própria base aliada no Congresso.

A MP seguirá para a análise do Senado tão logo sejam apreciados os últimos destaques apresentados ao texto principal – são 13 as pendências, que podem alterar o que foi aprovado. Por acordo de lideranças, esses textos separados serão votados amanhã (quinta, 7). Um dos destaques definirá os prazos a serem obedecidos pelo trabalhador para então solicitar o seguro-desemprego.

O texto aprovado em plenário foi o relatório elaborado em comissão especial pelo senador Paulo Rocha (PT-PA). O parecer do petista reduz, em relação ao texto original da medida, os períodos exigidos para a concessão do seguro-desemprego na primeira e na segunda solicitações.

No relatório aprovado, o trabalhador deverá comprovar recebimento de ao menos 12 salários nos 18 meses anteriores à data de demissão para fazer a primeira solicitação do seguro. Já no segundo pedido, será exigida a comprovação de nove salários nos 12 meses anteriores. No terceiro, mantém-se a regra atual: comprovação de recebimento de seis salários até o dia da dispensa. Nessa questão de prazos, o governo teve de recuar: a versão original da medida fixava comprovação de 18 salários em 24 meses no primeiro pedido, e 12 em 16 no segundo.

A medida provisória também altera legislação relativa ao abono salarial e ao seguro-defeso para o pescador profissional. Defeso é o período em que se proíbe a pesca para que peixes se reproduzam, deixando temporariamente pescadores sem sua fonte de renda. O benefício governamental foi criado justamente para auxiliar esses profissionais nesse intervalo de tempo. Um dos destaques restantes pretende manter o pagamento do seguro-defeso nos moldes atuais.

O relatório de Paulo Rocha exige ainda que os trabalhadores desempregados, para ter direito ao seguro-desemprego, frequentem curso de qualificação profissional oferecido pelo programa Bolsa-formação Trabalhador, no âmbito do Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego). Outra possibilidade é cumprimento de curso gratuito na rede de educação profissional e tecnológica, com assiduidade definida em regulamento em ambos os casos.

De acordo com o Ministério do Trabalho, o texto original da MP 665, que entrou em vigência 30 de dezembro, reduziria despesas com seguro-desemprego e abono salarial na ordem, respectivamente, de R$ 30,7 bilhões e R$ 12,3 bilhões. Com as alterações promovidas pelos parlamentares na medida, a equipe econômica terá de refazer os cálculos, quando descobrirá uma redução nessa economia.

Panelaço parlamentar

Ao final da votação, oposicionistas e até membros da base contrários à medida protagonizaram uma cena que, originada na sociedade, tem se repetido em plenário: o “panelaço”. Dezenas de deputados empunharam panelas e, entre uma e outra cantoria contra o PT e o governo, fizeram barulho contra a votação do último destaque ao texto principal.

Apresentado pelo PSB, o destaque foi rejeitado por 234 votos a 229, com duas abstenções. O texto adicional pretendia estender o direito ao seguro-desemprego aos trabalhadores rurais avulsos, que trabalham de acordo com a safra. O texto original garante o benefício apenas àqueles empregados por prazo indeterminado.

Antes, outro destaque já havia sido rejeitado pela maioria governista, que correu o risco de perder o apoio do PMDB, que cobrava do PT fechamento de questão sobre a pauta. Resolvido esse impasse, rejeitou-se o destaque o Solidariedade que visava desfazer as alterações de Paulo Rocha a respeito do abono salarial. Por 247 votos a 220 e quatro abstenções, manteve-se no texto da MP, dessa forma, mudanças como a que garante ao trabalhador o direito ao abono proporcionalmente ao número de meses trabalhados no ano anterior.