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Está no Blog do Octavio Guedes

O mote da campanha de anistia comandada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é o 8 de janeiro. Mas o projeto de lei que está sendo discutido no Congresso estipula como prazo para o início do perdão o dia 30 de outubro de 2022 e não 8 de janeiro de 2023.

O texto diz o seguinte: “concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei”.

Para o doutor em Direito e professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), o constitucionalista Gustavo Sampaio, o fato de o projeto falar em manifestações não impede que, ao final, Bolsonaro e os militares que aderiram à tentativa de golpe de Estado sejam beneficiados.

“Ao se falar em ‘manifestações’, o perdão não alcançaria os orquestradores e mandantes? Esse é o ponto, uma vez mais sujeito à interpretação futura. Note que, se o procurador-geral da República oferece denúncia em face de Jair Bolsonaro e asseclas do então governo por serem os ordenadores, por constituírem uma ‘organização criminosa armada’, então por que a anistia não os abrangerá?”

Sampaio afirma que a “defesa do ex-presidente e de seus altos generais decerto reclamará a incidência do perdão congressual, ainda que o texto se refira aos manifestantes. Aguardemos para saber se o Congresso não emendará o texto”.

Foi a partir da eleição de Lula (PT) no segundo turno, em 30 de outubro de 2024, que se desenrolaram os principais movimentos golpistas narrados na denúncia: a discussão da minuta do golpe, a pressão para comandantes militares aderirem à intentona bolsonarista, a criação do plano Punhal Verde e Amarelo, que previa a execução do presidente Lula, do vice Alckmin e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e o monitoramento do magistrado feito por seis militares das Forças Especiais, os chamados kids pretos. Tudo isso aconteceu antes de 8 de janeiro de 2023, ou seja no período que está dentro da proposta de anistia.

O 8 de janeiro não serviria de “cortina de fumaça” para livrar mandantes dos golpes.

Outro ponto previsto na matéria legislativa também é defendido pelas defesas de Bolsonaro e dos militares: o caso sairia das mãos dos ministros do STF.

Quem explica é o especialista em Direito Constuticional, o advogado e procurador do Legislativo José Luiz Minc:

“A proposta altera regras de competência para o processo e julgamento de crimes conexos aos praticados por autoridade com prerrogativa de função. Nesta hipótese, com o fim do exercício da função da autoridade e independentemente da fase processual, os processos passarão a ser julgados pela instância comum. Ressalte-se que, recentemente, o STF manteve o foro especial mesmo após a perda da função da autoridade processada”.

O projeto de lei foi apresentado pelo ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO) e por seu substitutivo, deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE)

E aqui, a conclusão do blog: não é pelo 8 de janeiro. Não é pela Débora, a cabeleireira de que virou símbolo da campanha. A anistia é para a cúpula do que o Ministério Público chama de associação criminosa.

Foto reproduzida da Internet