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É preciso bom senso e razoabilidade dos nossos edís

Nesta quinta-feira está prevista a votação na Câmara Municipal de Natal de um projeto   polêmico. Trata-se de uma proposta encaminhada pelo Executivo com o objetivo de “corrigir e aperfeiçoar ” o exercício de cobrança da dívida ativa por parte da Procuradoria Geral do município. De acordo com os próprios auditores fiscais da municipalidade a proposta contém pontos inconstitucionais.

Pois muito bem: Este blog chama a atenção para a votação dessa matéria. É preciso que os nossos vereadores tenham bom senso e razoabilidade para derrubar esse projeto, até porque de acordo com os auditores fiscais a proposta vai burocratizar o atendimento à população, onerar o serviço público com a criação de cargos e trazer mais gastos ao contribuinte.

A inscrição na dívida ativa já é realizada pela Secretaria Municipal de Tributação, sem custos adicionais ao município. Caso a proposta seja aprovada, o município criará cargos comissionados para fazer o serviço, mesmo sem que a Procuradoria Geral tenha estrutura para realizar o trabalho.

Outro detalhe é que a proposta do Executivo prevê a possibilidade de contratação de empresas terceirizadas para a realização de atividades de notificação postal ou por via telefônica. Isso fere a Constituiição Federal.

E ainda: quanto ao pagamento dos valores da dívida ativa, o projeto prevê o acréscimo de 10% no valor correspondente já no momento da inscrição da dívida do contribuinte. O acréscimo corresponde ao pagamento dos honorários advocatícios. Isso só poderia ser realizado após o trabalho advocatício, e não no momento da inscrição da dívida ativa.

Postei aqui neste espaço um texto falando sobre o assunto com informações do Sindicato dos Auditores Fiscais. Volto a falar por entender ser uma coisa absurda que está sendo proposta pela administração Micarla de Souza. Caso o projeto venha a ser aprovado – que espero que não – os vereadores devem ser culpados por isso. E digo mais: A sociedade deve está atenta e acompanhar essa votação.

Posso está equivocado, mas há interesses outros por trás desse projeto. Terceirizar um serviço que já vem sendo feito por um órgão municipal leva a desconfiança de que há algo errado em torno disso.

Outra: Quando o projeto prevê o acréscimo de 10% no valor correspondente já no momento da inscrição da dívida do contribuinte está de certa forma espoliando o contribuinte. O acréscimo corresponde ao pagamento dos honorários advocatícios. Isso é inconstitucional.

Portanto a proposta do Executivo está eivada de erros e ainda por cima é inconstitucional. Os vereadores que votarem a favor desse projeto devem está cientes de suas responsabilidades. A conferir!