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O juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim determinou que a prefeitura de Monte das Gameleiras (RN) efetue o pagamento de todo o funcionalismo municipal até o 10º dia útil do mês subsequente à prestação do serviço, bem assim pagar toda a verba em atraso no prazo de 48h-depois da notificação- sob pena de multa diária e pessoal de mil reais.

O Ministério Público, autor da ação, tomou conhecimento que o município de Monte das Gameleiras está atrasando reiteradamente os salários do funcionalismo municipal. O magistrado concedeu um prazo para a manifestação do município, que não se pronunciou.

De acordo com o magistrado, a ausência de manifestação da parte demandada, atreladas as informações acostadas no processo são suficientes para inferir que constitui dever do gestor público garantir ao menos que a remuneração de todo o funcionalismo seja efetivada em dia e não sendo no mesmo mês em que foi prestado o serviço, ao menos em prazo razoável no início do mês subsequente. (Com informações do TJRN)