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#revoltadobusão: em menos de 24 horas OAB divulga 2 notas de repúdio: uma a favor e outra contra
A seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Rio Grande do Norte num espaço não menos que 24 horas fez divulgar duas notas de repúdio. A primeira, na quinta-feira (18), quando repudiou em texto levado à imprensa a ação da Guarda Municipal contra os manifestantes do movimento #revoltadobusão, chamando a ação da Polícia Legislativa Municipal de “truculenta e gratuita”.
Na segunda nota, esta na sexta-feira (19), a OAB/RN diz que “nesse contexto, a OAB/RN, ao advogar o exercício do direito constitucional de liberdade de expressão e de imprensa, rechaça os atos e as condutas que violem a integridade do ser humano e do patrimônio público e privado”.
E completa:
“Sendo assim, a OAB/RN condena todo e qualquer ato de violência perpetrado em desacordo com a ordem constitucional e defende a identificação e responsabilização das pessoas que tenham praticado delitos durante as manifestações de ontem e de hoje”. Seguem as notas:
Nota de Repúdio
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte, através de seu Conselho Estadual, após debate em sessão ocorrida nesta data, vem a público externar seu repúdio a ação truculenta e gratuita da Policia Legislativa Municipal, ocorrida na Câmara Municipal de Natal, contra manifestantes que estavam de forma pacífica reivindicando o amplo debate sobre o transporte público e mobilidade urbana.
Entidade de luta e defesa permanente da democracia, a OAB-RN denuncia também o injustificado impedimento de acesso de seus representantes às dependências da Câmara Municipal, os quais só adentraram após a ingerência de dois vereadores que haviam acompanhado as negociações.
Uma vez nas dependências da Câmara, a OAB-RN testemunhou, que não houve qualquer dano ao patrimônio público ocasionado pelos manifestantes que lá estavam.
No exercício de seu compromisso histórico, a OAB-RN reafirma a posição em defesa das liberdades públicas, conquistadas após todo o período autoritário anterior, com a ordem constitucional inaugurada em 05 de outubro de 1988, e vem a público defender o amplo e livre debate sobre as melhorias necessárias e exigidas pela população natalense, em prol do transporte público.
Por fim, a OAB-RN lamenta profundamente o episódio de repressão, incompatível, no todo, com o regime democrático vigente, o qual impõe severas medidas quanto à identificação de responsabilidades e punição de seus autores.
Natal, 18 de julho de 2013.
Ordem dos Advogados do Brasil
Seccional Rio Grande do Norte
Seccional Rio Grande do Norte
Nota de Repúdio
“A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN), por intermédio de sua Diretoria, vem a público externar absoluto repúdio aos atos de violência praticados no transcorrer da manifestação realizada hoje em Natal.
Ao recriminar a arbitrariedade estatal, ocorrida ontem na Câmara Municipal de Natal, contra manifestantes que estavam, pacificamente, reivindicando o amplo debate sobre transporte público e mobilidade urbana, a OAB/RN reafirma seu compromisso com a defesa intransigente da ordem democrática.
Nesse contexto, a OAB/RN, ao advogar o exercício do direito constitucional de liberdade de expressão e de imprensa, rechaça os atos e as condutas que violem a integridade do ser humano e do patrimônio público e privado.
Sendo assim, a OAB/RN condena todo e qualquer ato de violência perpetrado em desacordo com a ordem constitucional e defende a identificação e responsabilização das pessoas que tenham praticado delitos durante as manifestações de ontem e de hoje.
Natal, 19 de julho de 2013.
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN)”.
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