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Release da assessoria da presidência da Câmara dos Deputados informa que a Secretaria Nacional de Segurança Pública cobrou nesta semana providências urgentes do governo do Rio Grande do Norte para o cumprimento de compromissos assumidos com o Ministério da Justiça no âmbito do programa Brasil Mais Seguro. A secretária do órgão, Regina Filomena de Luca Miki, enviou ofício à governadora Rosalba Carlini.

A secretária cobra informações urgentes da governadora “para que seja possível avaliar a possibilidade de prosseguimento do programa” no estado. Entre outras ações, a secretária cobra providências para a superação de irregularidades identificadas no Instituto Técnico-Científico de Polícia do Rio Grande do Norte (ITEP), tais como a existência de equipamentos novos lacrados, sem utilização, e desvio de função de servidores.

No âmbito da Polícia Civil, a Secretaria Nacional de Segurança Pública cobra a nomeação do efetivo necessário “para a Delegacia de Homicídios e outras unidades especializadas”, como previsto na “Matriz de Responsabilidade” como atribuição do Estado.

A secretária nacional de Segurança lembra no documento enviada à governadora que o Ministério da Justiça tem cumprido com todas as suas obrigações, inclusive com o empenho dos recursos de sua responsabilidade. Cópias do ofício foram enviadas ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso; ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves; ao presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Aderson Silvino; ao presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Mota; ao secretário de Segurança e Defesa Social, Aldair da Rocha; e à Procuradoria-Geral de Justiça.