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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) protocolou representação do Ministério Público de Contas com pedido de inspeção, em caráter seletivo e prioritário, nos contratos executados nos  Regimes Diferenciados de Contratação (RDC) nº 001, 002 e 003/2014, de responsabilidade do DER/RN para instalação de estruturas temporárias no Estádio Arena das Dunas, em Natal, visando a Copa do Mundo FIFA 2014.

A representação dirigida ao conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, relator dos processos relativos à Copa do Mundo, vem  do Ministério Público de Contas, do Ministério Público Estadual,  através das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público (CAOP-PP), órgão auxiliar do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Na peça, o parquet chama a atenção para o fato que no contrato inicial – FIFA com os estados – não havia a exigência que os estados custeassem as estruturas temporárias e que tal obrigação foi imposta pela FIFA,  a posteriori, por meio de um contrato de adesão, padronizado por todas as cidades-sedes. (Com informações da assecom do TCE)