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Em release enviado à imprensa, a assessoria de Comunicação da Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte, diz que o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel (HMWG), maior unidade hospitalar da rede pública de saúde,  através da Assessoria Jurídica (Assjur) da pasta, convida todos os servidores para uma roda de conversas com o assessor jurídico da Sesap, Leonardo Cruz, sobre o tema “Direito de Imagem – Violação e Sanções Cabíveis”, no próximo dia 7, a partir das 15h, no auditório. Na oportunidade, serão expostas as penas aplicáveis pela Lei brasileira para os casos de exposição indevida de terceiros.

Cada vez mais acessíveis à população consumidora de tablets, celulares de última geração e afins, a facilidade da captação de imagens, áudios e vídeos pode levar o indivíduo, mesmo sem intenção, a ultrapassar limites legais ao expor outra pessoa, sem o seu devido conhecimento ou aprovação e, por conta disso, sofrer punições severas. “No Brasil, aquele que violar direito de terceiro responderá na esfera civil, administrativa e penal. Ou seja, poderá sofrer sindicância, um processo penal”, alerta Leonardo.

Já os crimes via internet ainda estão sendo debatidos para formação de uma Lei própria. Contudo, segundo Cruz, já existe um acréscimo na legislação penal nos crimes de invasão de sistemas de internet, configurados como crime ao direito autoral e de imagem. Estes, atualmente são regulamentados pela Lei 9.610/1998.