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Por Carlos Alberto Barbosa
Não tenho procuração nem muito menos sou advogado da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), para defendê-la. Mas, a bem da verdade, as críticas que a governadora vem sofrendo sobre o fato de não ter vetado a esdrúxula Lei do Poder Legislativo que estabelece efeito retroativo ao pagamento de férias e 13º a deputados estaduais, foram levadas a cabo ou por má fé ou por pura ignorância de quem não conhece a relação entre os Poderes.
A governadora foi bem clara: “quando comuniquei que não sancionaria a proposta, pedi à Assembleia Legislativa que, diante da calamidade financeira do estado, o benefício somente fosse implantado após regularizada a situação salarial dos servidores e servidoras do Poder Executivo”.
Mas mesmo assim, não houve o respeito e a compreensão dos que foram eleitos pelo povo para “representá-los” no Legislativo. É lamentável num momento como este os nossos deputados não terem o discernimento de que o que é bom para eles é ruim para o estado, sobretudo, os servidores.
Os críticos, ou por má fé ou por ignorância desconhecem que os Poderes são independentes e a governadora Fátima Bezerra não “jogou pra platéia” ao não sancionar a Lei. Fez o que deveria ser feito, até porque o poder de veto não significaria que a Lei aprovada pelo Legislativo deixasse de ser promulgada.
Todos sabem, ou ao menos deveriam saber, que mesmo que a governadora vetasse a Lei os deputados poderiam derrubar o veto. O que a governadora fez foi evitar um desgaste desnecessário com outro Poder. Se vetasse, aí sim, estaria “jogando pra platéia” e criando uma animosidade com o Legislativo sem necessidade, até porque Fátima Bezerra já foi parlamentar e sabe muito bem que a relação entre os Poderes deve ser harmoniosa para o bem da democracia.
Fato é que em todo este processo o desgaste recai sobre a Assembleia Legislativa principalmente sobre os ombros do seu presidente, Ezequiel Ferreira (PSDB), que promulgou uma Lei esdrúxula mesmo a governadora pedindo para que não o fizesse agora, num momento em que o estado enfrenta uma séria crise financeira.
A decisão do presidente da Assembleia Legislativa de promulgar a Lei que estabelece efeito retroativo ao pagamento de férias e 13º a deputados estaduais tem como marco temporal a 61ª Legislatura da Casa (2015/2018), ou seja, os parlamentares vão receber os valores retroativos aos quatro últimos anos, mesmo aqueles não reeleitos, certamente. Isso é um acinte à sociedade e, sobretudo, ao servidor público.
Em nota, a Assembleia Legislativa justificou a decisão de promulgar o projeto de Lei. O Legislativo alicerça a defesa da implantação do benefício sob dois argumentos expostos pelo advogado Sérgio Freire, procurador geral da Casa: 1) o recebimento do décimo terceiro salário e 1/3 de férias tem amparo legal e já é pago a membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das Casas Legislativas do Brasil, inclusive o Congresso Nacional; 2) Os recursos que vão ser destinados para o pagamento da benesse são oriundos do orçamento da própria Assembleia Legislativa e não representam ônus extra para os cofres estaduais.
Amparo legal não significa que não é imoral tendo em vista a crise financeira que o estado atravessa. Outra: se há dinheiro em caixa para pagar a benesse, como a própria Assembleia Legislativa reconhece, por que não usar essa benesse para ajudar o estado ao invés de beneficiar a quem tem seu pagamento em dia e que não precisa ser contemplado com mais esse agrado, no caso em questão os “representantes do povo”?
Faltou bom senso ao presidente da Assembleia Legislativa ao fazer promulgar a Lei. Que agora responda pelo desgaste que a Casa terá perante à sociedade. Chega de sinecuras, Damas de Espadas e agora mais esse descaso com o dinheiro público.
Tenho dito!
Foto: Ivanízio Ramos
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