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Economia, Política
Barbosa alivia governo Rosalba em decisão sobre Plano de Cargos e Salários
Está no Território Livre, de Laurita Arruda
Quem lembra da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, bloqueando R$ 5 milhões do estado e ainda determinando a prisão do secretário Obery Rodrigues na ação promovida pelos funcionários da Casa Civil, pleiteando a implantação imediata do plano de cargos e salários?
Pois bem. Hoje o presidente do STF Joaquim Barbosa se pronunciou sobre a matéria, dando fôlego à defesa do RN, que argumentou sobre a impossibilidade do pleito em razão dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Decidiu Barbosa:
– Diante das inúmeras necessidades de ordem pública, não se pode afirmar que o inadimplemento do plano de cargos e salários se trata de uma escolha deliberada do gestor público. Ao menos neste momento de juízo inicial, não observo no acórdão atacado indicação inequívoca de que o inadimplemento decorra de opção frívola, desarrazoada nem destinada a meramente afrontar direitos legítimos.
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