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Lei atual define alíquota única, mas governo diz que ação dos estados permitiria praticar valores diferentes. Entrou em vigor nesta semana o novo reajuste no diesel anunciado pela Petrobras

Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos, Nereu Crispim criticou a iniciativa do governo de recorrer ao STF contra o ICMS do diesel nos estados

Para eles, o governo pode estar dando munição para seus adversários e afastar eleitores

Jair Bolsonaro não mudou a política de preços da empresa, que causou a disparada do gás, da gasolina e do diesel, porque não quis

Em março, os estados decidiram estabelecer como alíquota fixa o valor de R$ 0,999 por litro, para cumprir lei aprovada pelo Congresso Nacional

Órgão de defesa da concorrência apura possível “abuso de posição dominante”; ANP listou queixas contra a estatal