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CCJ da Câmara aprova texto-base da reforma tributária
A CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] da Câmara Federal aprovou na noite de ontem, o texto-base da reforma tributária elaborado pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Os deputados também votaram oito destaques apresentados à matéria. Foi mantido o parecer do relator no que diz respeito à cobrança de ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] nos estados produtores de petróleo, gás e energia elétrica. A matéria segue agora para uma Comissão Especial da Casa antes de ser apreciado pelo plenário. (Com informações do Congresso em Foco)
Obs do Blog: Se mantido o parecer do relator deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) com relação à cobrança do ICMS nos estados produtores de petróleo, o Rio Grande do Norte vai sair ganhando. Essa é uma luta antiga dos estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte. Nada mais justo.
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