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O jornal Folha de S. Paulo publica hoje editorial que fala sobre o cerceamento a liberdade de opinião e expressão na internet. Diz o texto:

– No Legislativo, CCT-Senado aprovou, sem prévia realização de audiência pública, projeto de lei que, ao alterar o Código Penal, aumentando em um terço a pena para os crimes contra a honra praticados por comunicação eletrônica, na prática restringe as liberdades de opinião e expressão na internet. De autoria do senador expedito Júnior (PP-RO), o projeto também altera o Código de Processo Penal, determinando que a autoridade policial, ao ser informada desse tipo de delito, acesse o site indicado na internet pela vítima e imprima os textos ofensivos, que servirão de prova documental para embasar o boletim de ocorrência. O projeto agora será encaminhado à CCJ do Senado, para votação em caráter teminativo.

… Na realidade seu projeto é mais uma ameaça às liberdades de expressão e informação nas novas formas de comunicação… O artigo 220 da Constituição, que trata da comunicação social, é taxativo quando afirma que a “manifestação do pensamento e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão restrição”.