blogdobarbosa

Nesta terça-feira, 11 de setembro, a lei 8.078 que instituiu o CDC [Código de Defesa do Consumidor] está completando 17 anos. O CDC foi fruto de uma lacuna existente no Direito Brasileiro, onde as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor.

Com a redemocratização do país, a partir da promulgação da Constituição de 1988, houve um fortalecimento das entidades não-governamentais e o clamor popular por uma regulamentação fez-se sentir também na criação deste corpo normativo, finalmente promulgado em 1990.

Para debater os benefícios e os avanços do Código de Defesa do Consumidor, o vereador Hermano Morais (PMDB), no âmbito da Comissão de Saúde, Educação e Defesa do Consumidor, da qual faz parte, propôs a realização de uma audiência pública, a partir das 10h, com ênfase no cumprimento da lei 5671/2005, que obriga as agências bancárias em Natal a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.