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Está no Globo

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) advertiu ontem o Brasil de que a manutenção dos crimes de desacato, injúria, calúnia e difamação no Código Penal, de 1940 e em revisão no Congresso, representa um risco ao exercício pleno da democracia e à liberdade de expressão, por criminalizar a opinião, de cidadãos em geral e de jornalistas em particular. O órgão reiterou que, na jurisprudência do Sistema Interamericano, disputas sobre a veracidade de acusações e a intenção e o dano de suposto ataque à honra devem ser circunscritas à esfera civil e respeitar o critério de proporcionalidade para evitar excessos em punições, banir a ameaça de prisão e inibir o uso da Justiça como instrumento para silenciar críticas.