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O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que impedia a doação de bens, valores e benefícios pelo poder público a estados e municípios nos três meses anteriores às eleições.

No fim de 2025, o Congresso aprovou uma regra que permitia ao poder público continuar fazendo doações de bens, dinheiro ou outros benefícios mesmo durante o período eleitoral — desde que o beneficiário tivesse alguma obrigação a cumprir em troca.

Pela Lei Eleitoral, esse tipo de transferência é proibida no período que antecede as eleições, justamente para evitar que governos usem recursos públicos para favorecer candidatos. O dispositivo aprovado pelo Congresso criou uma exceção a essa regra (entenda mais abaixo).

Ao derrubar esse veto, o Congresso contrariou o posicionamento da consultoria técnica das Casas legislativas, já que a a regra pode abrir espaço para doações indiretas de parlamentares a municípios durante o período eleitoral.

Segundo a Transparência Brasil, organização que monitora o uso de recursos públicos, isso poderia ocorrer quando um parlamentar destina recursos por emenda a um órgão federal, como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), que, por sua vez, faz a doação de bens a um município.

Esse e outros três vetos derrubados pelos parlamentares seguem agora para a promulgação do presidente, que terá um prazo de 48 horas para isso. Caso Lula não promulgue os trechos, a tarefa caberá a Davi Alcolumbre, presidente do Senado.

🔎 Em outras palavras, o texto abre uma exceção para que políticos continuem realizando esse tipo de transferência mesmo durante o período em que a legislação eleitoral restringe a distribuição de benefícios governamentais, com o objetivo de evitar favorecimento a candidatos.

“É preciso que nós lembremos que o governo Lula foi o governo que tentou romper ou supriu o rombo que Bolsonaro provocou nos municípios. Nós tivemos, em 2023, R$8,7 bilhões do Governo Lula para cobertura de perdas de arrecadação do ICMS, do calote que foi dado no ICMS, na tentativa desesperada de Bolsonaro, utilizando-se da máquina pública, do orçamento público, para ganhar as eleições, que depois ele quis golpear – golpear o resultado das urnas com os atos golpistas”, disse Érika Kokay (PT-DF).

Municípios inadimplentes

Outro veto derrubado foi o que vedava a transferência de recursos e assinatura de convênios com municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes.

O governo vetou o dispositivo alegando que a regra contrariava o interesse público e que a exigência de adimplência fiscal dos municípios está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Vamos votar pela derrubada do item 25, mas o item 23 é de uma gravidade extrema, porque ele permite a compra de votos.O item 23 é de uma gravidade extrema, porque ele permite a compra de votos. Na verdade, você poder doar, em período eleitoral, bens, uma série de equipamentos utilitários, benesses para a população significa descumprir a lei eleitoral, que tem essa vedação muito sadia, porque a compra de votos no Brasil é uma constante, dinheirama aí nas malas, nos quartos, nos carros rola solta até hoje, em 2026. E essa tentativa de derrubar esse veto correto do Presidente Lula para permitir, repito, doações em período eleitoral, se soma a uma aberração. E esse item 23, cujo veto se pretende derrubar aqui, se soma, forma um combo de permissividade para a compra de votos, para a ilegalidade, para o apequenamento do controle de contas e de procedimentos em período eleitoral. Isso é antirrepublicano, isso é inaceitável, isso é uma vergonha que o Congresso Nacional não pode aprovar, aquiescer., afirmou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Dinheiro federal para estradas estaduais e municipais

Os outros dois vetos derrubados nesta quinta dizem respeito à infraestrutura de transporte.

O Congresso aprovou, na LDO 2026, uma exceção que permitiria à União destinar recursos para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais — desde que essas vias fossem voltadas à conexão entre diferentes meios de transporte ou ao escoamento produtivo.

Um segundo dispositivo estendia essa lógica à malha hidroviária brasileira.

O Executivo vetou ambos os trechos, argumentando que as exceções aumentariam significativamente a competência da União e poderiam descaracterizar a finalidade dos programas orçamentários.

Com a derrubada dos vetos, o governo federal poderá repassar verbas para rodovias e hidrovias que não são de sua competência direta — o que parlamentares defendem como essencial para o escoamento da produção agropecuária e a integração logística do país.

Foto reproduzida da Internet