Política

Conselho Estadual de Saúde denuncia o descumprimento do repasse constitucional de 12% para o setor

O Conselho Estadual de Saúde levará ao conhecimento da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (20), o descumprimento por parte do governo do estado do repasse constitucional mensal mínimo de 12% para a Saúde.

Os membros do colegiado pedem o repasse imediato do valor remanescente de 2018 para o Fundo Estadual de Saúde, e propõem uma Ação Penal por parte da Promotoria de Saúde, assim como uma Ação por Improbidade Administrativa contra o secretário estadual de Planejamento Gustavo Nogueira.

Na Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia será proposto ainda a ampliação do percentual mínimo de 12% para 20%  do repasse para o Fundo Estadual de Saúde num período de cinco anos.

As deliberações foram aprovadas em reunião realizada pelo Conselho Estadual de Saúde na semana passada levando em consideração que compete ao colegiado o acompanhamento, a avaliação, o controle e a fiscalização da Política de Saúde no Estado do Rio Grande do Norte, inclusive nos aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa.

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