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Defensoria cobra fim do uso indiscriminado da revista íntima nos presídios do RN
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) instaurou, através do seu Núcleo de Defesa das Tutelas Coletivas, um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (Padac). O objetivo é acabar com o uso indiscriminado das chamadas “revistas íntimas” nas unidades prisionais do Estado, de acordo com o que determina a Lei Estadual de n. 8.370, de 08 de outubro de 2003.
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