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Desembargadora determina repasse imediato do duodécimo ao MPE
Está no portal do TJRN
A desembargadora Zeneide Bezerra determina que o governo do estado faça o repasse integral do duodécimo de julho para o Ministério Público Estadual, e nos meses subsequentes até dezembro de 2013. A decisão da magistrada da Corte Estadual de Justiça ocorre na apreciação do Mandado de Segurança n.° 2012.015409-4, impetrado pela Procuradoria Geral da Justiça. O repasse integral e imediato é determinado com base nos artigos 168 da Constituição Federal e 124, da Constituição Estadual.
A integrante da Corte Estadual de Justiça lembra ainda que a demora no provimento ao pedido do MPE poderia ocasionar graves consequências ao bom funcionamento da instituição. “Não acolher a pretensão do impetrante, neste momento, seria o mesmo que admitir a possibilidade de não funcionamento de uma instituição considerada imprescindível pelo texto constitucional” – enfatiza Zeneide Bezerra.
O MPE argumenta que elaborou orçamento de R$ 237 milhões para 2013 e que com a readequação orçamentária, feita de forma unilateral, pelo Poder Executivo por meio do decreto nº 23.624, de 26 de julho, houve um corte de R$ 25,5 milhões no orçamento do Ministério Público.
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