blogdobarbosa

Está no Brasil 247

Uma emenda parlamentar no valor de R$ 6,2 milhões destinada pelo deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL), candidato a vice-presidente na chapa encabeçada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), está entre os casos suspeitos apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que agora serão investigados pela Polícia Federal. A determinação para a abertura da apuração policial foi assinada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que encaminhou o relatório de auditoria à corporação para verificar indícios de crimes e possíveis danos ao erário.

A auditoria do TCU mapeou uma série de irregularidades graves na execução das chamadas “emendas Pix” no país entre 2020 e 2024, calculando um prejuízo potencial ao erário de R$ 49,1 milhões. Entre os casos de maior repercussão colocados na mira da Polícia Federal está a transferência efetuada por Alfredo Gaspar para a cidade de São José da Laje (AL), município situado a 100 quilômetros de Maceió. De acordo com os técnicos do órgão de controle, o montante enviado pelo parlamentar perdeu completamente a rastreabilidade depois de ter sido seguidamente transferido entre diferentes contas bancárias da própria administração municipal.

Além do sumiço da rota do dinheiro público nas contas municipais, a fiscalização identificou a falta do relatório de gestão no sistema Transferegov, documento exigido por lei para a prestação de contas desse modelo de transferência especial.

Quando o diagnóstico do TCU foi divulgado, o deputado Alfredo Gaspar sustentou que não figura como investigado no procedimento focado no acompanhamento dos recursos públicos no município alagoano. “As emendas parlamentares foram destinadas de forma regular ao município, conforme a legislação, cabendo exclusivamente à prefeitura a execução dos recursos e a respectiva prestação de contas”, declarou na ocasião, acrescentando que “confia no trabalho dos órgãos de controle”. A prefeitura de São José da Laje foi procurada na época, mas não apresentou resposta.

Irregularidades atingem 82% das transferências auditadas

O levantamento conduzido pelo TCU revelou um quadro amplo de opacidade e falta de controle. A auditoria identificou irregularidades em 82 das 100 transferências especiais fiscalizadas — o equivalente a 82% da amostra examinada pelo tribunal. As falhas alcançaram 61 dos 74 estados e municípios auditados (82,4%), abrangendo um total de R$ 198,1 milhões em repasses examinados pelos técnicos.

O processo no Tribunal de Contas da União é relatado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues. No último dia 31, o documento foi entregue a Flávio Dino, relator no STF da ação que versa sobre a obrigatoriedade de transparência e rastreabilidade na aplicação das emendas parlamentares ao Orçamento da União.

Em decisão proferida nesta sexta-feira, Dino destacou que os dados levantados comprovam não apenas desvios e problemas pontuais, mas também “fragilidades estruturais” na operação do sistema. De acordo com o ministro, as descobertas do TCU atestam a persistência de um “estado de inconstitucionalidade” na gestão das emendas Pix, tornando imperativa a adoção de novas regras para ajustar o repasse de verbas individuais às exigências de transparência pública.

Em razão disso, Dino assinalou o prazo de dez dias para que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos preste esclarecimentos sobre as inconsistências operacionais indicadas. A pasta deverá informar ao STF quais medidas já foram tomadas ou quais soluções técnicas precisam ser implementadas para sanar as brechas no sistema.

Desvios envolvem fraude, superfaturamento e falhas na saúde

De acordo com o parecer técnico dos auditores, o ecossistema das transferências especiais padece de “falhas de natureza sistêmica”, traduzidas em fraca rastreabilidade, falta de transparência e episódios variados de má aplicação de recursos do Estado.

O montante acumulado de prejuízo potencial — R$ 49,1 milhões — equivale a quase 25% de todo o dinheiro auditado na amostragem. Esse valor contempla prejuízos associados à ausência de rastreamento bancário, erros na execução orçamentária e falta de cumprimento físico das obras e serviços contratados.

O relatório lista as principais irregularidades constatadas no processo de fiscalização:

• Utilização de contas bancárias inadequadas operadas como “contas de passagem”;
• Inexistência de prestação de contas registrada na plataforma Transferegov;
• Pagamentos efetuados sem a devida comprovação documental de despesa;
• Alocação de verbas em finalidades estranhas ao objeto original da emenda;
• Indícios de fraudes em processos de licitação e contratação de empresas inidôneas;
• Práticas de superfaturamento e abandono ou inexecução de obras e serviços públicos.

A falta de transparência mostrou-se especialmente grave nos repasses voltados à área da saúde. Segundo os auditores do TCU, a ausência do relatório de gestão obrigatório no Transferegov foi verificada em 100% das prefeituras auditadas na categoria destinada à aquisição de materiais hospitalares.

O expediente de transferir o dinheiro recebido por emenda para outras contas da própria prefeitura — transformando a conta original em uma “conta de passagem” — foi um dos métodos mais apontados para obstruir o rastro das verbas. O TCU pontuou que esse tipo de manobra tende a ser reprimido nos repasses recentes, após a publicação de instrução normativa em 2024 que obriga a criação de conta bancária específica e exclusiva para cada transferência especial.

Apesar de reconhecerem que as atualizações normativas feitas a partir de 2024 trouxeram avanços no acompanhamento dos repasses, os auditores do TCU concluíram que o passivo e as fragilidades observadas na execução das emendas entre 2020 e 2024 continuam a comprometer gravemente a fiscalização e a transparência do dinheiro público no país.

Foto reproduzida da Internet