blogdobarbosa

Os ministérios públicos estadual, federal, do trabalho e o Ministério Público junto ao TCE, em parceria com a AMPERN, ANPR, ANPT, e CONAMP, vão realizar um Ato Público no próximo dia 12, às 9h, na Assembleia Legislativa, com a finalidade de tratar do cerceamento do poder investigatório criminal do Ministério Público e de outras instituições, e de seus nefastos efeitos no que concerne ao combate à criminalidade, à corrupção e à impunidade no Brasil, em face da tramitação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC da Impunidade), que visa a tornar a atividade investigatória criminal exclusiva das polícias Federal e Civil.

Na oportunidade, serão expostos todos os preconceitos constitucionais e legais que fundamentam o poder investigatório criminal do Ministério Público e de outras instituições, além de todas as opiniões sobre o tema, que contribuam para o aprimoramento da atuação do Parquetno âmbito da persecução penal e em defesa da sociedade.