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Aos estados e municípios, a lei. À União, os gastos

Considerada um marco nas finanças públicas do país, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completa dez anos amanhã contabilizando conquistas expressivas no controle e na transparência das contas dos estados e municípios. Mas, em relação à União, mostrou-se incapaz de brecar a escalada de gastos que ameaça o equilíbrio fiscal. A falta de uma trava para as despesas de custeio e a fixação de limites frouxos para os desembolsos de pessoal facilitaram o crescimento das despesas correntes na esfera federal, abrindo espaço para a redução do superávit primário (economia para pagamento de juros da dívida). Enquanto estados e municípios elevaram em 235% o superávit entre 1999 e 2009, o esforço da União caiu 36,6%.