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Leia a íntegra do Programa Nacional de Direitos Humanos
O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos foi criado por meio de decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicado em 21 de dezembro de 2009, com 180 páginas.
O decreto que cria o programa é apenas um protocolo de intenções do governo, sem força de lei. Para tornar legais as principais sugestões do texto, o Executivo terá que encaminhar ao Congresso projetos de lei para legalizar ações do programa.
Leia a íntegra do decreto que cria o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos.
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