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No voto em que concluiu que Jair Bolsonaro deve ser considerado inelegível, o ministro Benedito Gonçalves, relator do caso em que o ex-presidente é acusado de abuso de poder político no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), propôs a execução imediata da decisão e o envio a outros órgãos para providências que considerarem cabíveis (entenda mais abaixo).

O ex-presidente Jair Bolsonaro e o seu candidato a vice-presidente, Braga Netto, são acusados de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação e podem ficar inelegíveis até 2030.

O julgamento deve ser retomado nesta quinta para o voto dos demais membros da Corte. O relator apresentou seu voto nesta terça para tornar Bolsonaro inelegível por oito anos e para absolver Braga Netto.

Em julho de 2022, em meio à disputa presidencial, Bolsonaro reuniu embaixadores de países estrangeiros para fazer ataques sem fundamento ao sistema eleitoral e às urnas eletrônicas.

Para isso, usou a estrutura pública — o Palácio da Alvorada e a TV Brasil, além de redes sociais — e repetiu teses sobre o tema já desmentidas anteriormente.

Execução imediata

Em seu voto, Benedito Gonçalves afirma que não há possibilidade de apresentação de recursos capazes de suspender a eficácia da decisão do TSE enquanto aguardam para serem analisados. Isso ocorre a partir de um entendimento fixado pela própria Corte Eleitoral.

Se prevalecer o voto, a sanção será aplicada com a inscrição, no cadastro eleitoral do ex-presidente, de um código que indica sua situação de inelegível – o chamado Código de Atualização de Situação de Eleitor (ASE).

Envio do caso ao STF e MP

Gonçalves determinou o envio do caso aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e Luiz Fux, relatores de procedimentos e inquéritos na Corte que investigam ou relacionam Bolsonaro, “para ciência e providências que entenderem cabíveis”.

Bolsonaro é alvo, por exemplo, de inquérito que apura o vazamento de dados sigilosos da Polícia Federal em lives contra as urnas e por incitação a atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

Há ainda um pedido de investigação contra o ex-presidente relativo à reunião com os embaixadores, em que ele é suspeito de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O material levantado ao longo do processo no TSE, embora não leve a consequências penais diretas, pode ser usado nas investigações que correm no Supremo.

Gonçalves determinou ainda que o caso seja encaminhado ao Ministério Público para que analise se é o caso de tomar outras providências também na área criminal – propor, por exemplo, inquéritos e denúncias na Justiça.

Envio ao TCU

O relator também determina o envio do caso ao Tribunal de Contas da União, “considerando-se o comprovado emprego de bens e recursos públicos na preparação de evento em que se consumou o desvio de finalidade eleitoreira”.

Nesse caso, a Corte de Contas poderá avaliar pedido de ressarcimento pelo uso irregular da estrutura pública do governo na reunião de embaixadores.

Foto: Alejandro Zambrana/TSE