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O STJ [Superior Tribunal de Justiça]  permitiu a penhora do FGTS [Fundo do Garantia por Tempo de Serviço]  para o pagamento de parcelas atrasadas da pensão alimentícia devida a mães. No caso específico, uma mãe do Rio Grande do Sul entrou com ação de investigação de paternidade contra um homem e ganhou o direito de receber dele pensão para ajudar no sustento da criança.

Em outro processo, ela pediu o pagamento de valores referentes ao período em que a investigação ainda não estava concluída. A Justiça permitiu o pagamento e fez a penhora dos bens do réu, que não eram suficientes para quitar o débito. A mãe pediu então a penhora do saldo do FGTS. (Com informações de O Globo)

Análise da Notícia

Decisão acertada essa do STJ. Só assim vai se evitar que ex-maridos que deixaram família com crianças e menores de idade deixem de cumprir o que determina a lei. Neste caso, com a penhora do FGTS não tem como deixar de pagar a pensão alimentícia. Espero que tal decisão sirva de exemplo para os inúmeros casos que existem no país. Pra ficar só num exemplo, Romário, ex-jogador de futebol, que vira e mexe se enrola com a Justiça por causa de pensão alimentícia.