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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que todo o material recebido da Vara Estadual das Garantias de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores do Foro Central Criminal Barra Funda, em São Paulo, passe a tramitar com publicidade na Petição 16.669, ligada a investigações sobre o caso do filme Dark Horse, retrato biográfico de Jair Bolsonaro.

De acordo com a decisão do STF, a petição deriva de apurações sobre transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares federais destinadas a empresas localizadas em São Paulo. Dino também determinou que celulares, computadores e demais documentos apreendidos pela Polícia Civil paulista sejam transferidos à custódia da Polícia Federal.

No despacho, Dino afirma que a Petição 16.669 foi distribuída em 1º de setembro de 2026 e se originou da Petição 16.070, aberta em 15 de maio de 2026. O caso envolve controvérsias sobre o uso de recursos públicos federais por meio de emendas parlamentares direcionadas a empresas em São Paulo.

Atualmente, o financiamento de Dark Horse aparece em dois inquéritos no STF. Um dos casos ficou sob a relatoria de André Mendonça e investiga os repasses atribuídos ao dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, preso pela participação em um esquema de fraudes financeiras. O presidenciável da extrema direita integra a lista de investigados nesse inquérito.

A outra investigação tem relatoria do ministro Flávio Dino e apura se a produtora Go Up Entertainment utilizou recursos de emendas parlamentares para financiar o projeto.

Mais detalhes

O ministro recorda que já havia autorizado buscas e apreensões contra dezenas de pessoas físicas e jurídicas, a pedido da autoridade policial federal. A investigação ganhou novo alcance após a Polícia Federal apontar conexão entre apurações em andamento no STF e um inquérito que tramitava na Polícia Civil de São Paulo.

Segundo a representação policial citada por Dino, os fatos investigados pela Polícia Civil paulista e pela Polícia Federal não seriam episódios autônomos. A PF sustenta que eles compõem um mesmo contexto delitivo, com estrutura associativa voltada ao desvio e à ocultação de recursos públicos.

O despacho menciona movimentações financeiras envolvendo a Complexsys, o ICB, a ANC e o deputado federal Mário Frias. De acordo com o trecho citado pelo ministro, dados de inteligência financeira indicam que a Complexsys recebeu transferências feitas pelo parlamentar, efetuou devoluções ao instituto contratante e repassou valores à ANC, organização da sociedade civil inserida no mesmo ecossistema operacional.

A Polícia Federal avalia que essa circulação de recursos entre parlamentar, entidade executora, empresa contratada e outra organização beneficiária não se compatibiliza com relações negociais independentes. Para os investigadores, o circuito financeiro descrito aponta, em tese, para fragmentação e reintrodução de valores entre integrantes de um mesmo núcleo de atuação.

A decisão também registra indícios de confusão patrimonial entre o ICB, empresas contratadas e pessoas físicas vinculadas ao núcleo investigado. O material aponta vínculos societários cruzados, proximidade de sócios e administradores, empresas com faturamento incompatível com os valores movimentados e devoluções sucessivas de recursos sem causa econômica aparente.

Papel de Mário Frias

Outro ponto destacado por Dino envolve registros financeiros que, segundo a PF, mostram remessas de valores feitas por Mário Frias à empresa Go Up. A investigação afirma que os montantes seriam incompatíveis com os rendimentos declarados pelo deputado e com os créditos identificados em suas contas.

Na avaliação da Polícia Federal citada no despacho, esses elementos colocam Frias além da condição de autor de emendas parlamentares posteriormente desviadas por terceiros. O parlamentar aparece, na hipótese investigativa, como participante ativo da engrenagem financeira sob apuração.

A representação policial sustenta que não há dois esquemas distintos, um ligado ao desvio de emendas e outro às movimentações de pessoas físicas e jurídicas do mesmo núcleo. Segundo o documento, há fortes indícios de uma única organização criminosa estruturada para captar, disseminar e ocultar recursos públicos, na qual Mário Frias aparece como agente central.

Dino também registrou que a manutenção de investigações paralelas poderia prejudicar a apuração, dificultar a produção de prova e gerar visões parciais sobre uma mesma estrutura. Para o ministro, a conexão probatória e a coincidência de investigados justificam a supervisão do STF.

Conexão com a investigação paulista

A decisão aponta que a Polícia Civil de São Paulo já havia cumprido mandados de busca e apreensão em 1º de junho de 2026. A Polícia Federal pediu o compartilhamento dos elementos obtidos em 9 de julho, e a solicitação foi deferida em 21 de agosto.

Ao analisar o material remetido pela Vara Estadual das Garantias de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores, Dino afirmou ter confirmado a conexão reconhecida anteriormente. O ministro disse que, no curso da investigação, ganhou força a hipótese de imbricação em um esquema de destinação e desvio de recursos públicos, com destaque para emendas parlamentares federais e para a Prefeitura de São Paulo.

O despacho também menciona que a organização investigada alcançaria vínculos com o PCC (Primeiro Comando da Capital), conforme linha investigativa citada nos autos. Dino ressaltou que Mário Frias aparece, no terreno hipotético da investigação, em papel de liderança na suposta arquitetura criminosa.

Publicidade e combate a vazamentos seletivos

Depois de unificar a investigação sob a supervisão de um único relator, Dino afirmou que deve aplicar a orientação jurisprudencial sobre publicidade aos trabalhos investigativos já documentados nos autos. Segundo o ministro, essa diretriz busca evitar vazamentos seletivos, descritos na decisão como vício grave.

O ministro também afirmou que os vazamentos seletivos afetam a imparcialidade da investigação criminal e do processo penal, ao permitir que a autoridade estatal escolha alvos com base em interesses ilegítimos. Dino registrou ainda que a publicidade pode combater ocultações seletivas, morosidades inexplicáveis e ritmos diferentes na análise judicial de medidas requeridas.

Na decisão, Dino citou entendimento recente do ministro André Mendonça sobre a publicidade dos atos judiciais. O trecho reproduzido afirma que, em um Estado de Direito democrático e republicano, a legitimidade das instituições depende do conhecimento público das motivações e fundamentações das decisões tomadas por autoridades públicas.

Dino afirmou ver uma “viragem jurisprudencial em curso” no STF e disse que deve se adaptar a ela em respeito ao princípio da colegialidade. Segundo o ministro, pessoas mencionadas em autos semelhantes ou paralelos, em situações idênticas, devem receber o mesmo tratamento desde a abertura das investigações.

O ministro ressalvou que essa mudança deverá ser debatida de forma mais profunda no plenário do STF, tanto sobre o alcance da presunção de inocência quanto sobre o risco de prejuízo à eficiência das investigações. Mesmo assim, determinou que todo o material oriundo da Justiça paulista tramite com publicidade.

Foto reproduzida da Internet