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A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), disse, em coletiva de imprensa, da necessidade da aprovação do projeto de lei que trata da reforma da Previdência Estadual pela Assembleia Legislativa até o prazo limite do dia 31 de julho, e as consequências para o Estado caso a proposta não seja aprovada.

Ao defender a proposta do Governo para a reforma da previdência do Estado, a governadora detalhou alguns pontos como as alíquotas diferenciadas de acordo com a faixa salarial do servidor, limites de idades para a aposentadoria, além das consequências caso a Assembleia Legislativa não coloque a matéria em votação e a aprove até o dia 31 deste mês. Caso isso aconteça, passará a vigorar o modelo de previdência do Governo Federal. “Peço para que os servidores comparem as duas propostas”, disse.

Fátima Bezerra conclamou a AL/RN a votar e aprovar a proposta de previdência apresentada pelo Estado, dada sua importância para o equilíbrio das contas e pelo desenvolvimento do Estado. “Temos que deixar as divergências político-partidárias de lado neste momento, pois o que está em jogo é o destino do Rio Grande do Norte. É com esse sentimento que nossa equipe está trabalhando.”

Outra consequência de uma não aprovação, destacada por Fátima Bezerra na entrevista, é a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária, o que inviabilizaria uma série de convênios fundamentais para o desenvolvimento do Estado, como a Barragem de Oiticica, Passagem das Traíras, que seriam interrompidos, e até consequências para a segurança pública. “O servidor não tem culpa da falência do sistema previdenciário do Estado; por isso, decidimos por uma reforma branda, diminuindo os impactos para o servidor”, comentou a governadora.

Foram citados todos os trâmites da proposta na Assembleia Legislativa, desde o envio em fevereiro de 2019, os debates entre os parlamentares em novembro e os entraves criados pela pandemia, como mais debates presenciais.

Foto: Elisa Elsie