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O Governo do Estado vendeu a folha de pagamento dos servidores para administração do Banco do Brasil por R$ 257.700.000,00 e, com a entrada desse dinheiro, planeja quitar a dívida com instituições financeiras para que elas voltem a liberar a concessão de empréstimos consignados. A medida foi anunciada no Balbúrdia desta terça (30) e publicada numa edição extra do Diário Oficial do Estado de segunda-feira (29).

Ao todo, a dívida do Estado com os bancos por atraso no repasse dos consignados é de R$ 180 milhões, sendo R$ 150 milhões apenas com o Banco do Brasil e o restante com a Caixa Econômica Federal e o Bradesco, segundo o secretário de Administração, Pedro Lopes.

“Esperamos nos próximos dias, até sexta (2), que esse crédito esteja na conta. Desde abril negociamos para eliminar esse problema”, revelou o secretário.

Os valores acordados com os bancos deixaram de ser pagos a partir de agosto de 2022, quase um mês depois que o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 192/2022, que limitava a aplicação da alíquota do ICMS sobre energia e combustíveis pelos estados a 18%.

“Vínhamos num processo de recuperação sustentável, mas com queda de ICMS pela lei de Bolsonaro no ano passado, perdemos R$ 80 milhões por mês de receita, o que dá um acumulado de R$ 600 milhões. Isso desestruturou as finanças e desde agosto rodamos no negativo. Agora estamos nos recuperando e espero normalizar em maio, que é quando deve começar o efeito da lei que elevou a alíquota do ICMS”, projetou Pedro Lopes.

Com a mudança na cobrança do imposto, o Rio Grande do Norte teve uma perda anual de R$ 600 milhões. Para tentar compensar o desfalque provocado pela medida, os deputados estaduais do RN aprovaram em dezembro do ano passado o PL nº 281/22, que prevê aumento da alíquota do ICMS de 18% para 20% entre abril e dezembro de 2023, retornando para os 18% a partir de janeiro de 2024.

Apesar da mudança também ter afetado outros estados, no Rio Grande do Norte o problema teria sido maior, segundo o secretário de Administração, porque nós já tínhamos um orçamento comprometido e sem reservas financeiras.

“A Paraíba roda com um comprometimento [financeiro] de pessoal bem abaixo do nosso. Então, eles tinham uma gordura pra queimar. Enquanto o nosso superávit primário, que é a diferença entre a receita corrente e a despesa, deu R$ 177 milhões no ano passado, na Paraíba deu R$ 5 bilhões, porque eles têm um comprometimento menor com gasto de pessoal, tem mais sobra. Quando perdem a receita de ICMS, como nós, eles tiram do investimento, da poupança e conseguiram sobreviver. Para nós o impacto foi muito maior. Os outros estados tinham uma poupança e não comprometeram o dia a dia das finanças“, detalhou.

Apesar da perda no orçamento, o secretário de Planejamento do Estado avalia que o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) do país, associado ao controle de despesas do Governo deve resultar na normalização das contas até o final deste ano.

“O controle e recuperação não é só do lado da receita, mas também do controle do gasto público. Não temos mais como dar reposição para as categorias em 2023, por exemplo, por causa dessa perda. Já sinalizamos e vamos dialogar com os servidores até o final de junho. Começar a negociação para reestruturar 2024”, detalhou o secretário de Administração.

Nos anos de 2007, 2009, 2010, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2022, ou seja, em 11 dos últimos 15 anos, o gasto com pessoal foi maior do que a Receita Correte Líquida (RCL), de acordo com o levantamento da Secretaria de Administração do Estado. Somente nos anos de 2008, 2019, 2020 e 2021 a arrecadação foi maior do que o gasto:

“Os R$ 600 milhões é um dinheiro perdido que resultou em contas acumuladas. Esperamos conseguir nos recuperar financeiramente nos próximos seis meses com o controle do custeio e melhora de economia. Já há projeção de crescimento do PIB de 2%, o que também aumenta nossa receita. Nossa esperança é que até final do ano tenhamos uma nova estrutura financeira. Esperamos voltar em novembro à normalidade que tínhamos até julho de 2022”, calcula Pedro Lopes.

Foto: Agência Saiba Mais