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Governo Fátima envia projeto de Lei à AL que regulamenta cessão de servidoras estaduais em situação de violência doméstica
Com o objetivo de fortalecer a proteção das mulheres em situação de violência doméstica, a governadora Fátima Bezerra assinou nesta terça-feira (30) a mensagem encaminhando à Assembleia Legislativa um novo projeto de Lei que autoriza o Estado a ceder servidoras estaduais em situação de violência familiar para outros entes da Federação.
De acordo com a proposta enviada ao Poder Legislativo, o processo tramitará de forma célere e simplificada, observada a urgência do pleito. “Essa medida é importante e urgente. Este projeto de lei é de caráter humano, civilizatório. É um avanço nas medidas de proteção, promoção e na defesa dos interesses das mulheres. Muitas vezes mudança de endereço do trabalho para outro estado é a a garantia de sua vida”, declarou a governadora Fátima Bezerra (PT).
Foto: Carmem Felix/Assecom gov do RN
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