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O novo presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou nesta quarta-feira (20) o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), que viabiliza a desregulação econômica do país. O texto modifica ou revoga mais de 350 normas e entra em vigor na quinta-feira (21), assim que for publicado no Diário Oficial (leia mais abaixo).

Entre outros pontos, o decreto desregulamenta o serviço de internet via satélite e a medicina privada, flexibiliza o mercado de trabalho e revoga uma série de leis nacionais. As medidas incluem também a conversão de diversas empresas estatais em sociedades anônimas, facilitando o processo de privatização dessas instituições.

“Estamos fazendo o máximo para tentar diminuir a crise que herdamos. Elaboramos um plano de estabilização de choque; uma política cambial e monetária que inclua o saneamento do Banco Central”, disse Milei durante o comunicado à nação.

A declaração aconteceu dias após o Ministério da Economia anunciar o chamado “Plano Motoserra”, que é um pacote de medidas econômicas audaciosas que visa conter os gastos e melhorar o cenário da economia da Argentina.

Para advogados constitucionalistas ouvidos pelo jornal argentino La Nacion, o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) não atende aos requisitos da Constituição Nacional argentina. Os especialistas afirmaram que Milei teria ultrapassado seus poderes, avançando sobre as competências do Congresso, e ainda disseram que o decreto não passou pelo filtro da jurisprudência do Supremo do país.

Vigência das medidas

As medidas foram criadas via Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), um tipo de ordem que, na Argentina, pode ser emitida pelo presidente em ocasiões específicas e não precisa de aprovação do Congresso. Portanto, o texto será efetivo a partir de sua publicação no Diário Oficial, nesta quinta-feira (21).

Como prevê a legislação, nos próximos dias, o DNU será enviado pelo escritório de Milei a uma comissão bicameral que analisará o texto. As conclusões do grupo serão enviadas, então, para o Congresso.

Para as medidas serem barradas, precisam ser rejeitadas pela Câmara dos Deputados e também pelo Senado, explicou Emiliano Vitaliani, advogado constitucionalista, à AFP.

“Este é apenas o primeiro passo, nos próximos dias convocaremos sessões extraordinárias do Congresso Nacional e enviaremos um pacote de leis pedindo colaboração ao Congresso para avançar neste processo de mudança”, disse Milei.

Medidas anunciadas

Entre as medidas anunciadas por Milei, estão:

• Revogação da Lei do Aluguel.
• Revogação da Lei de Abastecimento.
• Revogação da Lei das Gôndolas.
• Revogação da Lei Nacional de Compras.
• Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia.
• Revogação da Lei de Promoção Industrial.
• Revogação da Lei de Promoção Comercial.
• Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas.
• Revogação do regime das empresas estatais.
• Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para sua subsequente privatização.
• Modernização do regime de trabalho para facilitar o processo de geração de emprego.
• Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.
• Revogação da Lei de Terras.
• Modificação da Lei de Combate ao Fogo.
• Revogação das obrigações das usinas de açúcar quanto à produção.
• Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola.
• Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineiro.
• Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações das companhias aéreas argentinas.
• Implementação da política de céu aberto.
• Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.
• Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contratuais em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada.
• Modificação do marco regulatório de medicamentos pré-pagos e obras sociais.
• Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga.
• Incorporação de empresas de medicamentos pré-pagos ao regime de obras sociais.
• Estabelecimento das prescrições médicas eletrônicas.
• Modificações ao regime das empresas farmacêuticas para promover concorrência e reduzir custos.
• Modificação da Lei das Sociedades por Ações para que os clubes de futebol possam se tornar corporações.
• Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite.
• Desregulamentação do setor de turismo.
• Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.

Crise

A Argentina vive uma das piores crises econômicas de sua história recente, com 40% da população vivendo na pobreza e a inflação ultrapassado os 140% anuais. Milei tem dito que o corte dos gastos públicos será equivalente a 5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

• Polícia e manifestantes entram em confronto no primeiro protesto contra Milei em Buenos Aires

O porta-voz do governo argentino, Manuel Ardoni, já havia falado de “um forte corte fiscal”, com foco nas receitas sociais, e afirmou que o pacote desenhado por Caputo e Milei tem como objetivo “evitar uma catástrofe maior”.

“Entendemos que a situação é grave e somos conscientes que a situação pode ser pior”, declarou Adorni.

Pela manhã, o porta-voz também anunciou que, durante um ano, todos os pronunciamentos do governo à imprensa serão feitos por vídeos gravados, que serão exibidos a jornalistas em uma sala da Casa Rosada sem possibilidade de perguntas.

Foto reproduzida da Internet