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O jornal O Estado de S. Paulo publicou um duro editorial contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após sua decisão de suspender os efeitos da chamada Lei da Dosimetria — Lei 15.402/26 — para parte dos condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro. No texto intitulado O Código de Alexandre, o Estadão sustenta que a medida representa uma “hermenêutica criativa” e acusa o magistrado de consolidar uma espécie de “direito particular” moldado segundo seus próprios critérios.

No editorial, o jornal argumenta que a controvérsia ultrapassa o campo jurídico e passa a atingir diretamente a relação entre os Poderes da República. Segundo o Estadão, a lei seguiu todos os trâmites constitucionais previstos: foi aprovada pela Câmara e pelo Senado, vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, posteriormente, teve o veto derrubado pelo Congresso Nacional. Após a promulgação feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a legislação entrou oficialmente em vigor.

Apesar disso, Alexandre de Moraes decidiu que a nova lei não deveria produzir efeitos imediatos para condenados ligados à tentativa de golpe de Estado que recorreram ao STF após sua promulgação. O ponto mais criticado pelo jornal é a forma adotada pelo ministro para tomar a decisão.

Segundo o editorial, Moraes atuou como juiz da execução penal, suspendendo a aplicação da norma caso a caso, em vez de analisar diretamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede contra a Lei da Dosimetria.

Para o Estadão, caso entendesse haver fundamentos jurídicos para contestar a constitucionalidade da legislação, o ministro deveria ter concedido liminar nas ADIs e submetido a discussão ao plenário do Supremo. O jornal sustenta que Moraes optou por um caminho “heterodoxo” ao impedir seletivamente os efeitos de uma lei já em vigor sem decisão colegiada da Corte.

O editorial também questiona o uso do princípio da segurança jurídica como fundamento da decisão. “Nada poderia ser mais afrontoso à segurança jurídica do que um ministro do STF, sozinho, decidir que determinada lei aprovada pelo Congresso deixará de produzir efeitos seletivamente até segunda ordem”, afirma o texto.

Outro ponto levantado pelo jornal é que a própria Lei da Dosimetria teria sido previamente discutida com integrantes do Supremo. O editorial cita reportagens segundo as quais Alexandre de Moraes e o ministro Gilmar Mendes teriam “avalizado” o texto apresentado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).

Mesmo assim, segundo o Estadão, Moraes decidiu suspender os efeitos da lei para determinados condenados, o que, na avaliação do jornal, cria um “regime jurídico de exceção”. O texto sustenta que uma lei regularmente aprovada e promulgada deve produzir efeitos até eventual declaração formal de inconstitucionalidade pelo STF.

Na parte final do editorial, o jornal amplia as críticas ao que considera uma crescente concentração de poder no Supremo Tribunal Federal. O Estadão afirma que o STF “não foi concebido para operar como instância de tutela política permanente” nem para “subverter o processo legislativo” por meio de decisões individuais de ministros.

“O que causa perplexidade é a naturalização de decisões personalíssimas que suspendem, reinterpretam ou moldam a aplicação de uma lei plenamente vigente segundo critérios definidos por um único juiz”, conclui o editorial, que encerra afirmando que não se pode considerar plenamente democrática uma sociedade que aceite passivamente tamanha concentração de poder.

Foto reproduzida da Internet