Política

Na pauta do CNJ julgamento que pode decidir se TJRN tem que devolver sobras orçamentárias

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O Conselho Nacional de Justiça pautou para esta terça-feira (20), o julgamento de procedimento movido pelos juízes do Rio Grande do Norte contra o Tribunal de Justiça.

A expectativa é que o mérito da matéria que pode interferir a forma como o TJRN recebe seus duodécimos seja definido. Há liminar no caso desde o fim de maio.

A ação se deu na esteira da intenção do ex-presidente do Tribunal de Justiça, Cláudio Santos, que anunciou que o Judiciário emprestaria R$ 100 milhões ao Executivo.

Os juízes reclamaram ao CNJ através de sua associação, a Amarn, e defenderam que o Estado não tem lei autorizativa para tal empréstimo e que os recursos repassados aos poderes devem manter a vinculação de destinação.

Parcialmente, o CNJ determinou em liminar que todos os recursos que não tenha vinculação ao orçamento do Tribunal de Justiça retornem para o Tesouro do Estado.

Caso não sejam devolvidos, devem ser deduzidos dos duodécimos.

Isso não significa, no entanto, permitir que o Executivo utilize os recursos. A decisão do CNJ não pode alcançar outro poder que não o Judiciário.

Caberia discussão sobre o que pode ser feito com o dinheiro que retorna ao Tesouro, fonte de onde saem os duodécimos de todos os poderes.

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