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por Cleber Lourenço, no ICL Notícias

O plano de governo de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) prevê uma revisão de normas previdenciárias, mas não oferece garantias expressas de manutenção das atuais regras de aposentadoria, dos critérios de reajuste dos benefícios ou de sua vinculação ao salário mínimo. O documento registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deixa em aberto quais mudanças o candidato pretende promover na Previdência e quais proteções serão preservadas para aposentados, pensionistas e trabalhadores.

A indefinição ocorre em meio à aproximação da campanha com empresários que defendem mudanças profundas no sistema previdenciário. Entre as propostas apresentadas a Flávio está a elevação da idade mínima de aposentadoria para 67 anos e a desvinculação do piso dos benefícios previdenciários do salário mínimo, medidas que poderiam ampliar o tempo de trabalho necessário para se aposentar e modificar as garantias de renda de milhões de brasileiros.

Na página 69, o programa prevê uma “ampla revisão normativa infralegal” nas áreas tributária, previdenciária e trabalhista. Apesar da abrangência anunciada, não especifica quais normas pretende alterar nem estabelece limites para a revisão.

Na prática, mudanças em regulamentos previdenciários podem atingir procedimentos de concessão, exigências documentais, comprovação de direitos e regras administrativas utilizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Dependendo de seu conteúdo, podem facilitar ou dificultar o acesso a benefícios.

O programa dedica outras passagens à digitalização do INSS, ao combate a fraudes e à modernização administrativa, especialmente nas páginas 26, 42 e 72 a 73. Entretanto, não apresenta compromissos específicos com a preservação das idades mínimas atuais, das regras de cálculo das aposentadorias ou dos mecanismos de reajuste dos benefícios.

A ausência dessas definições deixa sem resposta uma questão central para os segurados: quais condições de acesso à aposentadoria e quais garantias de renda Flávio pretende manter caso seja eleito?

Empresários defendem aposentadoria aos 67 anos

O silêncio do programa sobre essas garantias contrasta com propostas apresentadas por empresários ao candidato e com a presença de integrantes das entidades responsáveis por sua elaboração na equipe econômica da campanha.

Como revelou o ICL Notícias, Flávio Bolsonaro recebeu, durante encontro com cerca de 500 empresários em São Paulo, o projeto Brasil de Amanhã, que propõe elevar a idade mínima de aposentadoria para 67 anos, desvincular o piso previdenciário do salário mínimo e revisar os critérios de concessão e permanência no Bolsa Família.

Pelas regras gerais atuais, homens podem se aposentar aos 65 anos e mulheres aos 62. A proposta empresarial elevaria a exigência em dois anos para eles e cinco para elas, com períodos de transição de quatro e dez anos, respectivamente.

A conexão com a campanha vai além do encontro empresarial. Em outra reportagem do ICL Notícias, foi revelado que Alexandre Ywata e Anne Caroline Marciquevik Alves, dois diretores da Fundação Internacional para a Liberdade (FIL Brasil), integram a equipe econômica de Flávio. A entidade participou da elaboração do projeto que defende as mudanças previdenciárias e tem Paulo Guedes, ex-ministro da Economia de Jair Bolsonaro, como presidente de honra.

A FIL Brasil possui três diretores registrados, dos quais dois participam da formulação das propostas econômicas da candidatura. Ywata foi anunciado oficialmente pela campanha em agosto, enquanto Anne Caroline ingressou na equipe técnica em julho, a convite de Daniella Marques.

A desvinculação do piso previdenciário do salário mínimo atingiria uma proteção prevista na Constituição. Atualmente, benefícios que substituem a remuneração do trabalhador não podem ser inferiores ao mínimo nacional. Uma mudança nessa garantia abriria caminho para estabelecer critérios diferentes de reajuste e de definição do piso das aposentadorias.

A medida poderia fazer com que os menores benefícios deixassem de acompanhar os ganhos reais do salário mínimo, dependendo das regras adotadas. Com isso, aposentados poderiam perder poder de compra relativo aos trabalhadores que recebem o piso nacional.

Já o aumento da idade mínima obrigaria os trabalhadores atingidos pelas novas regras a esperar mais tempo para se aposentar. Ambas as alterações exigiriam mudanças legislativas, inclusive constitucionais, e não poderiam ser implementadas apenas por revisão de regulamentos administrativos.

O projeto empresarial foi apresentado em um momento em que integrantes da articulação econômica de Flávio também discutiam alternativas para reduzir despesas obrigatórias. O programa oficial, porém, não esclarece como a candidatura pretende conciliar eventuais ajustes fiscais com a preservação dos direitos previdenciários.

Reajustes também ficam sem garantia expressa

Outro ponto relevante é a ausência de compromisso específico com a manutenção dos atuais critérios de reajuste das aposentadorias.

A legislação estabelece mecanismos distintos de correção. Benefícios equivalentes ao piso previdenciário acompanham o salário mínimo, enquanto aqueles acima do mínimo são reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mecanismo destinado a preservar seu valor diante da inflação.

O plano não detalha se pretende manter esses mecanismos nem apresenta uma política específica de valorização das aposentadorias.

Essa indefinição ganha importância diante da proposta empresarial de desvincular o piso previdenciário do salário mínimo. Uma alteração dessa natureza atingiria uma das principais garantias de proteção de renda dos aposentados que recebem os menores benefícios.

A adoção de uma fórmula de correção menos favorável poderia fazer com que esses benefícios crescessem mais lentamente que o salário mínimo, ampliando a distância entre a renda dos aposentados e a remuneração mínima dos trabalhadores.

A ausência de compromissos específicos também deixa sem esclarecimento como a candidatura pretende tratar os reajustes dos benefícios acima do piso previdenciário, especialmente diante das discussões sobre contenção de despesas obrigatórias.

Bolsa Família e BPC também ficam sem regras detalhadas

A falta de garantias específicas se estende à proteção social. Nas páginas 9 e 42 a 43, o programa promete manter políticas sociais e facilitar a transição de beneficiários para o mercado de trabalho, mas não detalha como pretende preservar valores, critérios de renda e condições de permanência no Bolsa Família.

O documento também não estabelece compromissos individualizados sobre a manutenção das regras atuais do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

O BPC tem valor de um salário mínimo garantido pela Constituição. Já o Bolsa Família depende de regras legais e administrativas que definem quem pode receber o benefício, quanto será pago e em quais circunstâncias o pagamento pode ser suspenso.

Alterações nesses critérios podem restringir o acesso ou reduzir a cobertura dos programas sem que eles sejam formalmente extintos.

O projeto Brasil de Amanhã também inclui propostas de revisão cadastral e verificações domiciliares relacionadas ao Bolsa Família. A iniciativa acrescenta outra frente de discussão sobre as condições de permanência de famílias de baixa renda nos programas sociais.

O conjunto das propostas coloca em discussão não apenas a continuidade formal dos benefícios, mas as condições concretas para recebê-los. Mudanças nas exigências de acesso, nos critérios de renda e nos mecanismos de fiscalização podem afetar diretamente famílias que dependem desses recursos.

Enquanto o plano de Flávio anuncia uma revisão de normas previdenciárias sem especificar seu alcance, empresários que se aproximaram da campanha defendem elevar a idade mínima de aposentadoria e modificar a vinculação dos benefícios ao salário mínimo. Dois dirigentes de uma das entidades responsáveis por essas propostas também participam da equipe econômica do candidato.

O programa apresentado aos eleitores não esclarece quais regras pretende modificar nem assume compromissos expressos de preservar as atuais garantias de aposentadoria e reajuste.

Foto reproduzida da Internet